Parecer na indicação 067/2015 - Inviolabilidade do direito à vida
MATÉRIA- Proposta de Emenda Constitucional nº 164/2012, de autoria do Deputado Eduardo Cunha. Dá nova redação ao “caput” do art. 5º da Constituição Federal, assegurando a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.
RELATORES: Dr. Guilherme Braga Peña de Moraes, da Comissão de Direito Constitucional e Dr. Luiz Paulo Vieira de Carvalho, da Comissão de Direito de Família.
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Pareceres 2017
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