Parecer na indicação 066/2016 - Usucapião Extrajudicial
MATÉRIA: Regulamentação do art. 1071 do Código de Processo Civil, que institui a usucapião extrajudicial.
RELATOR: Dra. Rosângela Maria de Azevedo Gomes, da Comissão de Direito Civil.
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Pareceres 2017
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