Parecer na indicação 062/2015 - Estatuto do Nascituro
MATÉRIA: Projeto de lei nº 478/2007, de Autoria do Deputado Luiz Bassuma. Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providencias.
RELATORES: Dra. Rosangela Maria de Azevedo Gomes, da Comissão de Direito Civil e Dr. Sérgio Chastinet Duarte Guimaraes, da Comissão de Direito Penal.
RELATORES: Dra. Rosangela Maria de Azevedo Gomes, da Comissão de Direito Civil e Dr. Sérgio Chastinet Duarte Guimaraes, da Comissão de Direito Penal.
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Pareceres 2017
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