Parecer na indicação 057/2016 - Execução Penal
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 5516/2016, de autoria dos Deputados Paulo Teixeiras, Jô Moraes e Romário Altera a Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
RELATOR: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco, da Comissão de Direito Penal.
RELATOR: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco, da Comissão de Direito Penal.
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Pareceres 2017
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