Parecer na indicação 055/2016 - Animais - Personalidade jurídica Sui Generis
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 6799/2013, de autoria do Dep. Ricardo Izar, propondo a “Criação de uma personalidade jurídica “sui generis” em reconhecimento da senciência dos animais"
RELATORES: Dra. Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza; da Comissão de Direito Ambiental e Dr. Gabriel Dolabela Raemy Rangel, da Comissão de Direito Civil
RELATORES: Dra. Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza; da Comissão de Direito Ambiental e Dr. Gabriel Dolabela Raemy Rangel, da Comissão de Direito Civil
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Pareceres 2017
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