Parecer na indicação 049/2017 - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Depósito Recursal - Ação trabalhista
MATÉRIA Projeto de Lei nº 6.704-A/2016 de autoria do Deputado Laércio Oliveira. Altera o Decreto-Lei nº 5.452/43 e as Leis nº 5.584/70, 7701/88 e 8177/91, para extinguir a exigência do Deposito recursal para as microempresas e empresas de pequeno porte nas reclamações trabalhistas.
RELATOR: Dr. Pedro de Souza Gomes Milioni, da Comissão de Direito do Trabalho.
RELATOR: Dr. Pedro de Souza Gomes Milioni, da Comissão de Direito do Trabalho.
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Pareceres 2017
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