MATÉRIA: Projeto de Lei nº 5205/2016, de autoria do Poder Executivo, que “Altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, dispõe sobre a tributação das doações e heranças, do excedente do lucro distribuído pelas empresas optantes pelo lucro presumido e arbitrado, altera a tributação do direito de imagem e voz, altera o benefício fiscal concedido às empresas integrantes do Regime Especial da Indústria Química, e dá outras providencias
RELATORES: Drs. Guilherme Chambarelli Neno e Abner Barroco Vellasco Austin da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.