Parecer na indicação 045/2016 - Regime especial de tributação - Bancos de desenvolvimento e agência de fomento
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 4.691/2016, de autoria do Deputado Paulo Magalhães. Institui Regime Especial de Tributação para bancos de Desenvolvimento e Agências de Fomento controladas por Unidades de Federação.
RELATOR: Dr. Igor Muniz, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
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Pareceres 2017
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