Parecer na indicação 039/2017 - Constituição de Pessoas Jurídicas - Criação de Órgão de orientação
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 3.336/2015, de autoria do Deputado Marco Antonio Cabral e o Deputado Walney Rocha. Autoriza o Poder Executivo a criar órgão destinado à prestação de orientação aos que desejam constituir as pessoas jurídicas que menciona, no âmbito dos bancos públicos federais, e dá outras providencias.
RELATOR: Dr. João Manoel de Lima Junior, da Comissão de Direito Empresarial.
RELATOR: Dr. João Manoel de Lima Junior, da Comissão de Direito Empresarial.
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Pareceres 2017
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