Parecer na indicação 026/2017 - Programa de regularização tributária
MATÉRIA: Projeto de Lei de Conversão nº 10/2017, em tramitação no Congresso Nacional, “Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, à Procuradoria-Geral Federal e ás autarquias e fundações públicas e federais e dá outras providencias”.
RELATOR: Dr. Fabio Martins de Andrade, da Comissão de Direito Constitucional.
Published in
Pareceres 2017
Download attachments:
- indicaoZ026-2017Z-Zparecer.pdf (275 Downloads)