MATÉRIA: Projeto de lei nº 7025/2017 de autoria do Deputado Wadih Damous, que “Altera o artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e acrescenta dispositivo na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994” sobre a paridade de armas, ou seja, a igualdade nas prerrogativas entre a defesa e acusação.
RELATOR: Dr. João Carlos Castellar Pinto, da Comissão de Direito Penal.