Parecer na indicação 007/2017 - Extinção de proibição ou suspensão temporária como sanção - Acesso à internet
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 5.130/2016, de autoria do Deputado João Arruda. Propõe a exclusão da proibição ou da suspensão temporária de atividades de provedores de acesso à internet como forma de sanção.
RELATOR: Dr. João Carlos Britez, da Comissão de Direito de Propriedade Intelectual
RELATOR: Dr. João Carlos Britez, da Comissão de Direito de Propriedade Intelectual
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Pareceres 2017
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