Parecer na indicação 006/2017 - Prazo para solicitação de sustentação oral - STF
MATÉRIA: Emenda 25ª do Regimento Interno aprovada pelo Pleno do STJ, estabelecendo obrigatoriedade e prazo para a solicitação de sustentação oral em até dois dias após a publicação da pauta.
RELATOR: Dra. Ana Tereza Basílio, da Comissão de Direito Eleitoral
RELATOR: Dra. Ana Tereza Basílio, da Comissão de Direito Eleitoral
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Pareceres 2017
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