MATÉRIA: Medidas de Ajustes Econômicos no Estado do Rio de Janeiro, com a publicação de seis Decretos Estaduais e envio de vinte e dois projetos de lei oriundos do Poder Executivo para o Poder Legislativo. Análise da Constitucionalidade e Mérito, Conveniência, Interesse Público e Social.
RELATOR: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional.