Parecer na indicação 013/2017 - EC - 2019/12 - Recursos Especiais
MATÉRIA: Proposta de Emenda Constitucional nº 209/2012 – Superior Tribunal Federal – Exigência de relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas, quando da interposição de recurso especial, sob pena de inadmissibilidade.
RELATOR: Dr. Duval Vianna, da Comissão de Direito Processual Civil
Published in
Pareceres 2017
Download attachments:
- ind.013-2017-parecer.pdf (129 Downloads)