Honrando as tradições
Como presidente da instituição jurídica mais antiga das Américas, que há 174 anos atua em defesa do estado de direito democrático, não poderia deixar de manifestar o meu repúdio, durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, à circunstância mais inibitória e humilhante para um advogado, que é não poder falar pessoal e reservadamente com seu cliente encarcerado.
Aprovado por aclamação pela advocacia, o manifesto pela quebra das vidraças dos parlatórios dos presídios foi lançado duas semanas antes de se completarem 49 anos de uma das páginas mais tristes da história do País. No dia 13 de dezembro de 1968, a ditadura militar editou o Ato Institucional nº 5, que suspendeu o habeas corpus para os acusados de crimes políticos, cassou três ministros da Suprema Corte, fechou o Congresso Nacional, endureceu a legislação penal, suprimiu as garantias individuais e impôs a censura à imprensa.
Jamais imaginei que aqueles tempos sombrios pudessem ser revividos. Mas, infelizmente, hoje vemos graves ameaças aos direitos fundamentais e, especialmente, ao livre exercício da advocacia. Decisões judiciais, numa violência inominável que remonta ao período autoritário, têm autorizado a instalação de escutas ambientais nos escritórios, em desprezo às prerrogativas da profissão, e a execução provisória da pena de prisão antes do trânsito em julgado da sentença, em desrespeito ao princípio da presunção da inocência.
Diante desse quadro, na sessão plenária realizada pelo IAB na Conferência da OAB, que reuniu mais de 20 mil advogados de todo o País, promovemos uma mesa de debates sobre a desconstrução da Constituição. Conforme destacou brilhantemente José Roberto Batochio, “a complacência do Supremo em relação à flexibilização das cláusulas pétreas está deformando a Constituição Federal”.
O IAB, mais uma vez, honrou as suas tradições. Posicionou-se irredutivelmente em defesa da democracia, como o faz há 174 anos.
Técio Lins e Silva
Aprovado por aclamação pela advocacia, o manifesto pela quebra das vidraças dos parlatórios dos presídios foi lançado duas semanas antes de se completarem 49 anos de uma das páginas mais tristes da história do País. No dia 13 de dezembro de 1968, a ditadura militar editou o Ato Institucional nº 5, que suspendeu o habeas corpus para os acusados de crimes políticos, cassou três ministros da Suprema Corte, fechou o Congresso Nacional, endureceu a legislação penal, suprimiu as garantias individuais e impôs a censura à imprensa.
Jamais imaginei que aqueles tempos sombrios pudessem ser revividos. Mas, infelizmente, hoje vemos graves ameaças aos direitos fundamentais e, especialmente, ao livre exercício da advocacia. Decisões judiciais, numa violência inominável que remonta ao período autoritário, têm autorizado a instalação de escutas ambientais nos escritórios, em desprezo às prerrogativas da profissão, e a execução provisória da pena de prisão antes do trânsito em julgado da sentença, em desrespeito ao princípio da presunção da inocência.
Diante desse quadro, na sessão plenária realizada pelo IAB na Conferência da OAB, que reuniu mais de 20 mil advogados de todo o País, promovemos uma mesa de debates sobre a desconstrução da Constituição. Conforme destacou brilhantemente José Roberto Batochio, “a complacência do Supremo em relação à flexibilização das cláusulas pétreas está deformando a Constituição Federal”.
O IAB, mais uma vez, honrou as suas tradições. Posicionou-se irredutivelmente em defesa da democracia, como o faz há 174 anos.
Técio Lins e Silva