Emanuel Soledade
Sábado, 02 Abril 2016 02:19
Entidades assinaram documento contra a intolerância e defendem soluções pacíficas
BRASÍLIA - O acirramento da crise política brasileira e o risco de que isso resulte em violência e intolerância anda preocupando a Igreja Católica brasileira. A entidade procurou representantes do governo e da sociedade civil e, nesta sexta-feira, em evento ocorrido na sede Conferência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), assinou um documento no qual pede a busca permanente de solução pacíficas para a crise.
O texto, intitulado Conclamação Dirigida ao Povo Brasileiro, foi assinado pelo ministro da Justiça, Eugênio Aragão; pelo bispo auxiliar de Brasília e secretário geral da CNBB, Leonardo Steiner; pelo procurador da República Aurélio Veiga dos Rios, que representou o Ministério Público Federal (MPF); e pelo presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva.
No documento, as entidades destacam que o êxito de um lado na política não pode significar o aniquilamento do outro. Também "conclamam todos os cidadãos e cidadãs, comunidades, partidos políticos e entidades da sociedade civil organizada, a fazer sua parte e cooperar para este mesmo fim, adotando, em suas manifestações, a busca permanente de soluções pacíficas e o repúdio a qualquer forma de violência, convictos de que a força das ideias, na história da humanidade, sempre foi mais bem sucedida do que as ideias de força".
Em seguida, acrescentam: "Se assim o fizermos, a História celebrará a maturidade, o equilíbrio e a racionalidade de nossa geração que terá sabido evitar a conflagração, que somente divide e não constrói, fazendo emergir dos presentes desafios, ainda mais fortalecidas, as Instituições, a República e a Democracia".
Leonardo Steiner destacou que as diferenças são salutares e necessárias, mas rechaçou a opção pela agressão a quem pensa de forma contrária.
- Para nós que temos o Evangelho como livro de vida, cada pessoa humana é um filho e uma filha de Deus. E ninguém pode agredir um filho e uma filha de Deus, seja por meio da palavra ou de uma agressão física - disse Steiner durante o evento.
O ministro Aragão apontou para o sentimento de ódio e raiva decorrente da disputa política.
- Não podemos fazer do opositor um inimigo - afirmou Aragão, acrescentando: - Temos que considerar nossos interlocutores tão importantes quanto nós.
O texto, intitulado Conclamação Dirigida ao Povo Brasileiro, foi assinado pelo ministro da Justiça, Eugênio Aragão; pelo bispo auxiliar de Brasília e secretário geral da CNBB, Leonardo Steiner; pelo procurador da República Aurélio Veiga dos Rios, que representou o Ministério Público Federal (MPF); e pelo presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva.
No documento, as entidades destacam que o êxito de um lado na política não pode significar o aniquilamento do outro. Também "conclamam todos os cidadãos e cidadãs, comunidades, partidos políticos e entidades da sociedade civil organizada, a fazer sua parte e cooperar para este mesmo fim, adotando, em suas manifestações, a busca permanente de soluções pacíficas e o repúdio a qualquer forma de violência, convictos de que a força das ideias, na história da humanidade, sempre foi mais bem sucedida do que as ideias de força".
Em seguida, acrescentam: "Se assim o fizermos, a História celebrará a maturidade, o equilíbrio e a racionalidade de nossa geração que terá sabido evitar a conflagração, que somente divide e não constrói, fazendo emergir dos presentes desafios, ainda mais fortalecidas, as Instituições, a República e a Democracia".
Leonardo Steiner destacou que as diferenças são salutares e necessárias, mas rechaçou a opção pela agressão a quem pensa de forma contrária.
- Para nós que temos o Evangelho como livro de vida, cada pessoa humana é um filho e uma filha de Deus. E ninguém pode agredir um filho e uma filha de Deus, seja por meio da palavra ou de uma agressão física - disse Steiner durante o evento.
O ministro Aragão apontou para o sentimento de ódio e raiva decorrente da disputa política.
- Não podemos fazer do opositor um inimigo - afirmou Aragão, acrescentando: - Temos que considerar nossos interlocutores tão importantes quanto nós.
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IAB na imprensa
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Sexta, 01 Abril 2016 02:19
IAB e CNBB vão atuar juntos pela pacificação política do País
Nesta sexta-feira (1º de abril), às 10h, na sede da CNBB, em Brasília, o presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, irá se reunir com o secretário-geral da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Leonardo Steiner, e representantes de outras entidades para discutir caminhos que levem à pacificação política do País. "Tenho a convicção de que o IAB, por força da sua bicentenária tradição jurídica, será chamado a assumir a gigantesca responsabilidade institucional de contribuir para a pacificação nacional neste momento extremamente difícil para o País, que passa por uma enorme turbulência política". A afirmação foi feita por Técio Lins e Silva, na noite desta quarta-feira (30/3), na sede do IAB, no Centro do Rio, após a Assembleia Geral Eleitoral que reelegeu a atual Diretoria para o seu segundo mandato consecutivo (biênio 2016/2018).
De acordo com Técio Lins e Silva, "o IAB irá atuar junto com a CNBB no propósito de ajudar a colocar o País nos trilhos da paz". Em visita na última terça-feira ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, dom Leonardo Steiner disse ao magistrado que há "um cenário de crescente intolerância se instalando no País'. No encontro, o secretário-geral da CNBB considerou" a necessidade do empenho das instituições e autoridades do País em medidas que levem à promoção da paz social e evitem a produção de conflitos ".
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o secretário-geral da ONU, Ban Ki Moon, também se manifestou a respeito da instabilidade no Brasil gerada pela crise política. Segundo ele," por enquanto, é um problema político doméstico, mas o Brasil é um país muito importante e qualquer instabilidade política é uma preocupação para todos nós, porque pode contaminar outros governos da região onde processos democráticos ainda frágeis poderiam ser minados ". Conforme Técio Lins e Silva,"a preocupação da ONU é absolutamente procedente, já que a crise brasileira pode afetar a estabilidade da democracia em todo o continente; por isso, o IAB irá contribuir para tentar diminuir esses riscos".
De acordo com Técio Lins e Silva, "o IAB irá atuar junto com a CNBB no propósito de ajudar a colocar o País nos trilhos da paz". Em visita na última terça-feira ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, dom Leonardo Steiner disse ao magistrado que há "um cenário de crescente intolerância se instalando no País'. No encontro, o secretário-geral da CNBB considerou" a necessidade do empenho das instituições e autoridades do País em medidas que levem à promoção da paz social e evitem a produção de conflitos ".
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o secretário-geral da ONU, Ban Ki Moon, também se manifestou a respeito da instabilidade no Brasil gerada pela crise política. Segundo ele," por enquanto, é um problema político doméstico, mas o Brasil é um país muito importante e qualquer instabilidade política é uma preocupação para todos nós, porque pode contaminar outros governos da região onde processos democráticos ainda frágeis poderiam ser minados ". Conforme Técio Lins e Silva,"a preocupação da ONU é absolutamente procedente, já que a crise brasileira pode afetar a estabilidade da democracia em todo o continente; por isso, o IAB irá contribuir para tentar diminuir esses riscos".
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Sexta, 01 Abril 2016 02:18
IAB e CNBB vão atuar juntos pela pacificação política do País
Nesta sexta-feira (1º de abril), às 10h, na sede da CNBB, em Brasília, o presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, irá se reunir com o secretário-geral da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Leonardo Steiner, e representantes de outras entidades para discutir caminhos que levem à pacificação política do País. "Tenho a convicção de que o IAB, por força da sua bicentenária tradição jurídica, será chamado a assumir a gigantesca responsabilidade institucional de contribuir para a pacificação nacional neste momento extremamente difícil para o País, que passa por uma enorme turbulência política". A afirmação foi feita por Técio Lins e Silva, na noite desta quarta-feira (30/3), na sede do IAB, no Centro do Rio, após a Assembleia Geral Eleitoral que reelegeu a atual Diretoria para o seu segundo mandato consecutivo no biênio 2016/2018.
De acordo com Técio Lins e Silva, "o IAB irá atuar junto com a CNBB no propósito de ajudar a colocar o País nos trilhos da paz". Em visita na última terça-feira ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, dom Leonardo Steiner disse ao magistrado que há "um cenário de crescente intolerância se instalando no País'. No encontro, o secretário-geral da CNBB considerou "a necessidade do empenho das instituições e autoridades do país em medidas que levem à promoção da paz social e evitem a produção de conflitos".
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o secretário-geral da ONU, Ban Ki Moon, também se manifestou a respeito da instabilidade no Brasil gerada pela crise política. Segundo ele, "por enquanto, é um problema político doméstico, mas o Brasil é um país muito importante e qualquer instabilidade política é uma preocupação para todos nós, porque pode contaminar outros governos da região onde processos democráticos ainda frágeis poderiam ser minados".
Conforme Técio Lins e Silva, "a preocupação da ONU é absolutamente procedente, já que a crise brasileira pode afetar a estabilidade da democracia em todo o continente; por isso, o IAB irá contribuir para tentar diminuir esses riscos".
De acordo com Técio Lins e Silva, "o IAB irá atuar junto com a CNBB no propósito de ajudar a colocar o País nos trilhos da paz". Em visita na última terça-feira ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, dom Leonardo Steiner disse ao magistrado que há "um cenário de crescente intolerância se instalando no País'. No encontro, o secretário-geral da CNBB considerou "a necessidade do empenho das instituições e autoridades do país em medidas que levem à promoção da paz social e evitem a produção de conflitos".
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o secretário-geral da ONU, Ban Ki Moon, também se manifestou a respeito da instabilidade no Brasil gerada pela crise política. Segundo ele, "por enquanto, é um problema político doméstico, mas o Brasil é um país muito importante e qualquer instabilidade política é uma preocupação para todos nós, porque pode contaminar outros governos da região onde processos democráticos ainda frágeis poderiam ser minados".
Conforme Técio Lins e Silva, "a preocupação da ONU é absolutamente procedente, já que a crise brasileira pode afetar a estabilidade da democracia em todo o continente; por isso, o IAB irá contribuir para tentar diminuir esses riscos".
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Terça, 05 Abril 2016 02:17
Técio é reeleito e exalta participação cívica dos consócios no pleito
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Quinta, 31 Março 2016 02:17
Com contas aprovada atual diretoria concorre à reeleição
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Terça, 29 Março 2016 02:16
Com contas aprovada atual diretoria concorre à reeleição
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Quinta, 24 Março 2016 02:14
Consócios votam contas de 2015 aprovadas pelo Conselho Superior
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Quarta, 23 Março 2016 02:13
IAB considera intolerável interceptação telefônica em escritórios de advocacia
22/03/2016 - IAB CONSIDERA INTOLERÁVEL INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EM ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA
O Instituto dos Advogados Brasileiros divulgou "Nota em Defesa do Estado Democrático de Direito" em que manifesta "preocupação com as recentes e inadmissíveis violações às prerrogativas dos advogados e aos direitos e garantias dos cidadãos".
Assinada pelo presidente nacional da entidade, Técio Lins e Silva, a nota critica a prática da interceptação telefônica em escritórios de advocacia, lembrando que "a inviolabilidade inerente ao exercício da advocacia é protegida, especialmente, pelo art. 7º, inciso II, da Lei 8.906/94" e que "o desrespeito a essa prerrogativa, sob a chancela do Poder Judiciário, é intolerável".
O manifesto também condena "o confronto e o radicalismo", que "só nos aproximam do clima político que vivemos em março de 64". E conclui: "Viver sob a égide do Estado Democrático de Direito exige de todos a efetiva concretização dos direitos sociais e políticos e do devido processo legal".
Segue a nota na íntegra:
Nota do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)
Em defesa do Estado Democrático de Direito
O Instituto dos Advogados Brasileiros vem a público externar sua preocupação com as recentes e inadmissíveis violações às prerrogativas dos advogados e aos direitos e garantias dos cidadãos, que afrontam a Legalidade, a Constituição e o Estado Democrático de Direito.
A Constituição Federal reconhece a advocacia como função essencial à administração da Justiça (art. 133, da CF), sendo o advogado inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. A realização de interceptação telefônica em escritórios de advocacia, portanto, é intolerável. Essa inviolabilidade inerente ao exercício da advocacia é protegida, especialmente, pelo art. 7º, inciso II, da Lei 8.906/94. O desrespeito a essa prerrogativa, sob a chancela do Poder Judiciário, é intolerável.
O Estado de Exceção dos novos tempos é construído de forma difusa, daí a necessidade da defesa intransigente dos direitos e garantias fundamentais. Não podemos nos deixar capturar pelos discursos midiáticos que vêm impregnando até mesmo instituições que têm o dever de defender a legalidade democrática. O confronto e o radicalismo, sem a busca de soluções que assegurem a Paz, só nos aproximam do clima político que vivemos em março de 64. Não queremos viver de novo tempos como aqueles!
Neste momento de crise político-institucional, mais do que nunca, a serenidade deve estar presente. O combate à corrupção é uma bandeira de todo o povo brasileiro, mas só pode se dar em estrita observância ao princípio da legalidade. Nenhuma decisão ilegal e inconstitucional merece ser aplaudida e festejada.
Viver sob a égide do Estado Democrático de Direito exige de todos a efetiva concretização dos direitos sociais e políticos e do devido processo legal. O IAB reafirma seu compromisso com os princípios fundantes da Constituição da República Federativa do Brasil e seu compromisso histórico com a Liberdade de Pensamento, a Democracia e o Livre Exercício da Advocacia!
Rio de Janeiro, março de 2016.
Técio Lins e Silva
Presidente Nacional
O Instituto dos Advogados Brasileiros divulgou "Nota em Defesa do Estado Democrático de Direito" em que manifesta "preocupação com as recentes e inadmissíveis violações às prerrogativas dos advogados e aos direitos e garantias dos cidadãos".
Assinada pelo presidente nacional da entidade, Técio Lins e Silva, a nota critica a prática da interceptação telefônica em escritórios de advocacia, lembrando que "a inviolabilidade inerente ao exercício da advocacia é protegida, especialmente, pelo art. 7º, inciso II, da Lei 8.906/94" e que "o desrespeito a essa prerrogativa, sob a chancela do Poder Judiciário, é intolerável".
O manifesto também condena "o confronto e o radicalismo", que "só nos aproximam do clima político que vivemos em março de 64". E conclui: "Viver sob a égide do Estado Democrático de Direito exige de todos a efetiva concretização dos direitos sociais e políticos e do devido processo legal".
Segue a nota na íntegra:
Nota do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)
Em defesa do Estado Democrático de Direito
O Instituto dos Advogados Brasileiros vem a público externar sua preocupação com as recentes e inadmissíveis violações às prerrogativas dos advogados e aos direitos e garantias dos cidadãos, que afrontam a Legalidade, a Constituição e o Estado Democrático de Direito.
A Constituição Federal reconhece a advocacia como função essencial à administração da Justiça (art. 133, da CF), sendo o advogado inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. A realização de interceptação telefônica em escritórios de advocacia, portanto, é intolerável. Essa inviolabilidade inerente ao exercício da advocacia é protegida, especialmente, pelo art. 7º, inciso II, da Lei 8.906/94. O desrespeito a essa prerrogativa, sob a chancela do Poder Judiciário, é intolerável.
O Estado de Exceção dos novos tempos é construído de forma difusa, daí a necessidade da defesa intransigente dos direitos e garantias fundamentais. Não podemos nos deixar capturar pelos discursos midiáticos que vêm impregnando até mesmo instituições que têm o dever de defender a legalidade democrática. O confronto e o radicalismo, sem a busca de soluções que assegurem a Paz, só nos aproximam do clima político que vivemos em março de 64. Não queremos viver de novo tempos como aqueles!
Neste momento de crise político-institucional, mais do que nunca, a serenidade deve estar presente. O combate à corrupção é uma bandeira de todo o povo brasileiro, mas só pode se dar em estrita observância ao princípio da legalidade. Nenhuma decisão ilegal e inconstitucional merece ser aplaudida e festejada.
Viver sob a égide do Estado Democrático de Direito exige de todos a efetiva concretização dos direitos sociais e políticos e do devido processo legal. O IAB reafirma seu compromisso com os princípios fundantes da Constituição da República Federativa do Brasil e seu compromisso histórico com a Liberdade de Pensamento, a Democracia e o Livre Exercício da Advocacia!
Rio de Janeiro, março de 2016.
Técio Lins e Silva
Presidente Nacional
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Quarta, 23 Março 2016 02:13
IAB considera intolerável interceptação telefônica em escritórios de advocacia
Postado em 22 de março de 2016 às 7:29
O Instituto dos Advogados Brasileiros divulgou "Nota em Defesa do Estado Democrático de Direito" em que manifesta "preocupação com as recentes e inadmissíveis violações às prerrogativas dos advogados e aos direitos e garantias dos cidadãos".
Assinada pelo presidente nacional da entidade, Técio Lins e Silva, a nota critica a prática da interceptação telefônica em escritórios de advocacia, lembrando que "a inviolabilidade inerente ao exercício da advocacia é protegida, especialmente, pelo art. 7º, inciso II, da Lei 8.906/94" e que "o desrespeito a essa prerrogativa, sob a chancela do Poder Judiciário, é intolerável".
O manifesto também condena "o confronto e o radicalismo", que "só nos aproximam do clima político que vivemos em março de 64". E conclui: "Viver sob a égide do Estado Democrático de Direito exige de todos a efetiva concretização dos direitos sociais e políticos e do devido processo legal".
Leia a nota na íntegra:
Nota do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)
Em defesa do Estado Democrático de Direito
O Instituto dos Advogados Brasileiros vem a público externar sua preocupação com as recentes e inadmissíveis violações às prerrogativas dos advogados e aos direitos e garantias dos cidadãos, que afrontam a Legalidade, a Constituição e o Estado Democrático de Direito.
A Constituição Federal reconhece a advocacia como função essencial à administração da Justiça (art. 133, da CF), sendo o advogado inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. A realização de interceptação telefônica em escritórios de advocacia, portanto, é intolerável. Essa inviolabilidade inerente ao exercício da advocacia é protegida, especialmente, pelo art. 7º, inciso II, da Lei 8.906/94. O desrespeito a essa prerrogativa, sob a chancela do Poder Judiciário, é intolerável.
O Estado de Exceção dos novos tempos é construído de forma difusa, daí a necessidade da defesa intransigente dos direitos e garantias fundamentais. Não podemos nos deixar capturar pelos discursos midiáticos que vêm impregnando até mesmo instituições que têm o dever de defender a legalidade democrática. O confronto e o radicalismo, sem a busca de soluções que assegurem a Paz, só nos aproximam do clima político que vivemos em março de 64. Não queremos viver de novo tempos como aqueles!
Neste momento de crise político-institucional, mais do que nunca, a serenidade deve estar presente. O combate à corrupção é uma bandeira de todo o povo brasileiro, mas só pode se dar em estrita observância ao princípio da legalidade. Nenhuma decisão ilegal e inconstitucional merece ser aplaudida e festejada.
Viver sob a égide do Estado Democrático de Direito exige de todos a efetiva concretização dos direitos sociais e políticos e do devido processo legal. O IAB reafirma seu compromisso com os princípios fundantes da Constituição da República Federativa do Brasil e seu compromisso histórico com a Liberdade de Pensamento, a Democracia e o Livre Exercício da Advocacia!
Rio de Janeiro, março de 2016.
Técio Lins e Silva
Presidente Nacional
O Instituto dos Advogados Brasileiros divulgou "Nota em Defesa do Estado Democrático de Direito" em que manifesta "preocupação com as recentes e inadmissíveis violações às prerrogativas dos advogados e aos direitos e garantias dos cidadãos".
Assinada pelo presidente nacional da entidade, Técio Lins e Silva, a nota critica a prática da interceptação telefônica em escritórios de advocacia, lembrando que "a inviolabilidade inerente ao exercício da advocacia é protegida, especialmente, pelo art. 7º, inciso II, da Lei 8.906/94" e que "o desrespeito a essa prerrogativa, sob a chancela do Poder Judiciário, é intolerável".
O manifesto também condena "o confronto e o radicalismo", que "só nos aproximam do clima político que vivemos em março de 64". E conclui: "Viver sob a égide do Estado Democrático de Direito exige de todos a efetiva concretização dos direitos sociais e políticos e do devido processo legal".
Leia a nota na íntegra:
Nota do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)
Em defesa do Estado Democrático de Direito
O Instituto dos Advogados Brasileiros vem a público externar sua preocupação com as recentes e inadmissíveis violações às prerrogativas dos advogados e aos direitos e garantias dos cidadãos, que afrontam a Legalidade, a Constituição e o Estado Democrático de Direito.
A Constituição Federal reconhece a advocacia como função essencial à administração da Justiça (art. 133, da CF), sendo o advogado inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. A realização de interceptação telefônica em escritórios de advocacia, portanto, é intolerável. Essa inviolabilidade inerente ao exercício da advocacia é protegida, especialmente, pelo art. 7º, inciso II, da Lei 8.906/94. O desrespeito a essa prerrogativa, sob a chancela do Poder Judiciário, é intolerável.
O Estado de Exceção dos novos tempos é construído de forma difusa, daí a necessidade da defesa intransigente dos direitos e garantias fundamentais. Não podemos nos deixar capturar pelos discursos midiáticos que vêm impregnando até mesmo instituições que têm o dever de defender a legalidade democrática. O confronto e o radicalismo, sem a busca de soluções que assegurem a Paz, só nos aproximam do clima político que vivemos em março de 64. Não queremos viver de novo tempos como aqueles!
Neste momento de crise político-institucional, mais do que nunca, a serenidade deve estar presente. O combate à corrupção é uma bandeira de todo o povo brasileiro, mas só pode se dar em estrita observância ao princípio da legalidade. Nenhuma decisão ilegal e inconstitucional merece ser aplaudida e festejada.
Viver sob a égide do Estado Democrático de Direito exige de todos a efetiva concretização dos direitos sociais e políticos e do devido processo legal. O IAB reafirma seu compromisso com os princípios fundantes da Constituição da República Federativa do Brasil e seu compromisso histórico com a Liberdade de Pensamento, a Democracia e o Livre Exercício da Advocacia!
Rio de Janeiro, março de 2016.
Técio Lins e Silva
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