Rita Cortez representará o IAB em seminário na OAB/RJ sobre saneamento público

A 1ª vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, integrará a mesa de abertura do seminário Saneamento público – função social, memória e aspectos jurídicos, que será realizado nesta quinta-feira (27/7), das 13h às 17h, no Salão Nobre Antônio Modesto da Silveira, na sede da OAB-RJ, no Centro. O evento está sendo organizado pelo Centro de Documentação e Pesquisa e pela Comissão Especial de Direito Sindical da OAB-RJ, com o apoio do IAB. Da mesa de debates sobre saneamento público participará o advogado Marcelo José das Neves, da Comissão de Direito Administrativo do IAB, autor do parecer que classificou como inconstitucional a lei de privatizacao da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). A Lei 7.529/2017 autorizou o governo do Estado do Rio de Janeiro a privatizá-la, como contrapartida exigida pelo governo federal para conceder empréstimo de R$ 3,5 bilhões.

Aprovado na sessão ordinária do dia 28 de maio, o parecer contrário à lei foi enviado pelo presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva, ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Rede Sustentabilidade e o Psol (Partido Socialismo e Liberdade) ajuizaram no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5683, em questionamento à lei estadual.

De acordo com Marcelo José das Neves, a edição da lei contrariou o entendimento firmado pelo STF, em 2013, no julgamento da ADI 1.842, segundo o qual a titularidade da prestação dos serviços de saneamento básico é de um colegiado formado pelos municípios e o estado da federação.

“Jamais o Estado do Rio de Janeiro poderia ter avançado no processo de privatização da Cedae, sem colher a manifestação prévia dos mais de 60 municípios que são hoje atendidos pelo sistema”, afirmou, em seu parecer, o advogado, para quem o ato configurou desrespeito ao princípio federativo, tornando a lei inconstitucional.

Também participarão dos debates os presidentes da Comissão de Advogados Estatais da OAB/RJ, José Ademar Arrais Rosal Filho; do Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto de Niterói (Stipdaenit), Sérgio Araújo; do Sindicato dos Trabalhadores em Saneamento do Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro (Staecnon), João Marcos da Silva; da Associação dos Empregados de Nível Universitário da Cedae (Aseac), Luís Alexandre Faria; e da Associação dos Docentes da Universidade Federal Fluminense (Aduff/Andes), Gustavo Gomes; o delegado sindical Ary Girota, da Stipdaenit; e a advogada Georgiana Nobrega Farias, da Comissão de Direito Sindical da OAB/RJ.
Mais informações sobre o evento podem ser obtidas pelos telefones (21) 2272-2055/2056 ou pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. . Serão concedidas aos estudantes de Direito três horas de estágio pela OAB-RJ, cuja sede fica na Avenida Marechal Câmara, 150.

Fonte: https://iab.jusbrasil.com.br/noticias/480382022/rita-cortez-representara-o-iab-em-seminario-na-oab-rj-sobre-saneamento-publico

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