O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) firmou posição pela rejeição total ao projeto de lei 4.850/2016, de autoria de vários deputados, que reúne as 10 Medidas contra a Corrupção elaboradas pelo Ministério Público Federal (MPF) no decorrer da Operação Lava Jato. O parecer contrário foi aprovado por unanimidade na última quarta feira (23).

“A palavra do IAB, que tem o peso de quase 200 anos de serviços prestados à construção e ao aprimoramento do Direito, é uma ação de resistência a essa tentativa de extinção de direitos fundamentais”, afirmou Técio Lins e Silva, advogado e presidente do IAB.

De acordo com o advogado notório pela defesa criminal e pela defesa de presos políticos na ditadura militar, o pacote não é apenas contra a corrupção, mas também contra as pessoas mais vulneráveis, já que o retrocesso não diz respeito apenas a um crime específico, mas sim ao Código de Processo Penal inteiro – “com o endurecimento da legislação penal, quem vai continuar indo para a prisão são os mais vulneráveis, os pobres, e não uma meia-dúzia de abastados investigados pela Lava Jato”.

Para a presidente da Comissão de Direito Penal (CDP) do IAB, Victoria de Sulocki, que fez a sustentação oral do parecer da tribuna do plenário, “o projeto de lei, sob o pretexto de estabelecer medidas contra a corrupção, visa a promover indevidamente profundas alterações no sistema processual penal que irão abranger outros crimes e aumentar as penas para eles previstas”.

Ao criticar duramente a parte do PL que visa a tornar vários crimes imprescritíveis, a advogada afirmou que “a prescrição é uma punição ao Estado ineficiente, e não uma benesse a quem responde a processo criminal”. Na opinião do professor Geraldo Prado, “está claro que o objetivo da imprescritibilidade prevista no projeto é torná-la um instrumento de perseguição política futura”.

O defensor público Pedro Paulo Carrielo também se manifestou na sessão ordinária. “É preciso que, nesse período difícil, as Casas Jurídicas se posicionem em proteção aos direitos fundamentais”, afirmou.

Leia a íntegra do parecer.

Com informações da Assessoria de Comunicação do IAB.