Presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros, Rita Cortez, critica proposta de unificação da Justiça do Trabalho e Justiça Federal
IAB vê ‘antigo propósito’ de extinção da Justiça do Trabalho
O Estado de S. Paulo - 20/7/2018A presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, disse que ‘a ideia de unificação das Justiças do Trabalho e Federal, em relação à qual a advocacia trabalhista é contrária, está inserida no antigo propósito de extinção da Justiça do Trabalho’. Segundo Rita, o fim da Justiça do Trabalho ‘há muito tempo é desejado pelos setores mais conservadores do País e reavivado pela recente reforma’.
Para Rita Cortez, ‘diante da hipótese de unificação, é preciso promover uma grande discussão, que não houve por ocasião da reforma trabalhista, imposta à sociedade sem que ela e a comunidade jurídica fossem ouvidas’.
Para isso, o IAB e o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2) vão promover um debate sobre o assunto, no dia 26, das 9h às 12h30, no Centro Cultural Justiça Federal, no Rio.
O tema do evento, que terá como palestrantes advogados e magistrados dos dois segmentos, é ‘Justiça do Trabalho e Justiça Federal juntas?‘
Para o presidente do TRF-2, desembargador André Fontes, ‘as justiças devem permanecer com sua natureza e funções diferentes’, informou o Instituto dos Advogados Brasileiros.
Segundo ele, ‘a maior desvantagem da unificação seria a submissão de uma matéria tão sensível e delicada entre partes do mundo privado, como a trabalhista, a um sistema federal e solene, como ocorre com o processamento de causas de entes públicos na Justiça Federal’.
Paralelamente, a Comissão de Direito do Trabalho do IAB está produzindo, em caráter de urgência, um parecer jurídico sobre a hipótese de a Justiça do Trabalho vir a ser absorvida pela Justiça Federal.
Não existe, até o momento, uma proposta legislativa formal para essa junção, mas a ideia ganhou força nos corredores da Câmara em novembro de 2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, e vários juízes da Justiça do Trabalho ameaçaram não cumprir os dispositivos da nova legislação, por considerá-los inconstitucionais.
De acordo com o presidente da comissão do IAB, Daniel Apolônio Vieira, ‘o mundo caminha para a especialização, e a experiência tem demonstrado que o Poder Judiciário é mais célere e produtivo quando suas decisões são proferidas por varas especializadas’.
O advogado trabalhista também defendeu uma ampla discussão sobre o tema. “Como o debate ocorre num momento de grave turbulência político-econômica da vida brasileira, há o receio de que a proposta de unificação esteja destituída de espírito republicano e seja o ovo da serpente que busca desmontar a Justiça do Trabalho e a fiscalização da legislação pela Procuradoria do Trabalho, num evidente ataque ao Estado Social.”