MATÉRIA: Projeto de Lei do Senado nº 204/2016, de autoria do Senador José Serra.Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários dos entes da Federação.
RELATORES: Drs. Jorge Rubem Folena de Oliveira, da Comissão de Direito Constitucional e Nilton Aizenman, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 341/2017, de autoria do Deputado Jorginho Mello e outros. Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que visa aperfeiçoar o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
RELATOR: Dr. José Enrique Teixeira Reinoso, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 3.336/2015, de autoria do Deputado Marco Antonio Cabral e o Deputado Walney Rocha. Autoriza o Poder Executivo a criar órgão destinado à prestação de orientação aos que desejam constituir as pessoas jurídicas que menciona, no âmbito dos bancos públicos federais, e dá outras providencias.
RELATOR: Dr. João Manoel de Lima Junior, da Comissão de Direito Empresarial.
RELATOR: Dr. João Manoel de Lima Junior, da Comissão de Direito Empresarial.
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 3.729/2004, "Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
RELATOR: Dr. Marcelo Buzaglo Dantas, da Comissão de Direito Ambiental.
RELATOR: Dr. Marcelo Buzaglo Dantas, da Comissão de Direito Ambiental.
MATÉRIA: Projeto de Lei do Senado nº 2417/2011, de autoria do Deputado Luiz Argolo. Estabelece a obrigatoriedade da doação regular de sangue ser fator de desempate em concursos públicos.
RELATOR: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Administrativo
RELATOR: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Administrativo
MATÉRIA: Medidas de Ajustes Econômicos no Estado do Rio de Janeiro, com a publicação de seis Decretos Estaduais e envio de vinte e dois projetos de lei oriundos do Poder Executivo para o Poder Legislativo. Análise da Constitucionalidade e Mérito, Conveniência, Interesse Público e Social.
RELATOR: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional.
RELATOR: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional.
Parecer na indicação 042/2017 - Empresas Globais - Falência e Recuperação - Cooperação Internacional
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 3.741/2017, de autoria do Deputado Laércio Oliveira. Altera a Lei nº 11. 101, de 09 de março de 2005, para dispor sobre a cooperação internacional na falência e recuperação de empresas globais.
RELATOR: Dr. Luiz Otavio Piclum Villela, da Comissão de Direito Empresarial.
MATÉRIA Projeto de Lei nº 6.704-A/2016 de autoria do Deputado Laércio Oliveira. Altera o Decreto-Lei nº 5.452/43 e as Leis nº 5.584/70, 7701/88 e 8177/91, para extinguir a exigência do Deposito recursal para as microempresas e empresas de pequeno porte nas reclamações trabalhistas.
RELATOR: Dr. Pedro de Souza Gomes Milioni, da Comissão de Direito do Trabalho.
RELATOR: Dr. Pedro de Souza Gomes Milioni, da Comissão de Direito do Trabalho.
MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 541/2009, de autoria do Deputado Carlos Bezerra. Altera a lei nº 5.172, de 25 de setembro de 1966 – Código Tributário nacional – “Extingue a subrogação no dever de pagar impostos daqueles que adquirem bens imóveis no caso de alienações realizadas no curso de processos de falência e de recuperação judicial; estabelece normas para realização de lançamentos, para confissão de dívida do sujeito passivo; fixa prazo para extinção de direitos da Fazenda Pública e a prescrição para a cobrança de crédito”.
RELATOR: Dr. Rodrigo de Oliveira Botelho Correa, da Comissão de Direito Empresarial.
MATÉRIA- Projeto de Lei nº 2.511/2015, de autoria do Deputado Alexandre Baldy. Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, os computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modens, seus acessórios e afins, quando adquiridos por professores em exercício e estudantes matriculados em instituições públicas de ensino.
RELATOR: Dr. Nilson Vieira de Mello Jr., da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.