O Congresso Nacional não pode aprovar uma lei sem que esteja detalhado qual o impacto econômico e financeiro daquele projeto. No entanto, isso foi feito com a Reforma Trabalhista, afirma a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Arantes. Para ela, a mudança não vai servir para gerar empregos, como alega o Executivo, muito menos ajudar o Brasil a superar a crise.
A reforma, afirma, terá de ser examinada à luz da convenção da Organização Internacional do Trabalho e das normas internacionais sobre do tema que, segundo a ministra do TST, vão no sentido contrário da nova legislação.

Mudanças vão contra normas internacionais, afirmou Delaíde Arantes.

TST

Delaíde participou de uma mesa de debate no Congresso Nacional do Instituto dos Advogados do Brasil com outros especialistas da área: Cezar Britto, advogado trabalhista e ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Renato Saraiva, procurador do Ministério Público do Trabalho de Pernambuco, e Rita Cortez, vice-presidente do IAB. A mesa só reuniu críticos à reforma, sem ninguém que defendesse a norma.

Última a falar, a ministra não poupou críticas às mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho e afirmou que estão equivocados aqueles que apontam a CLT e a Justiça do Trabalho como culpados pela crise financeira vivida no Brasil. “Vivenciamos período de crescimento econômico na última década, de pleno emprego, e a lei e a Constituição eram as mesmas”, observou.

Para sustentar que a lei deve proteger os trabalhadores, ela apontou vários números sobre o Brasil. Na história do país, disse, foram 388 anos de escravidão e 130 anos de trabalho livre. Hoje, apesar de ser a sétima maior economia do mundo, está na posição 75 no Índice de Desenvolvimento Humano. Além disso, atualmente o trabalho infantil atinge 3 milhões de crianças e quase 200 mil pessoas estão em trabalho análogo à escravidão. Em 2015, foram 600 mil acidentes de trabalho no país.

“Importantes setores da sociedade se declararam contrários a essa reforma. A Ordem dos Advogados do Brasil, a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, a maioria dos ministros do TST. Entregamos, inclusive, um documento no Congresso com críticas às mudanças”, disse.

“A nova lei entrará em vigor em 11 de novembro, mas tenho chamado essa data de 11 de setembro de 2001”, disse, em referência ao ataque terrorista nas torres gêmeas, em Nova York, que matou centenas de pessoas.

Para Britto, as mudanças não modernizam a lei, como sustenta o governo, mas leva o Brasil de volta para a idade média. “Eles vivem em um mundo em que é moderno pagar pouco, é moderno explorar mais, é moderno não conceder direitos”, criticou. A premissa da reforma, de que o empregado tem a mesma condição negocial que o empregador, é equivocada, disse. “Como dizem isso, se o patrão é quem pode retirar da pessoa seu meio de sobrevivência, que lhe garante dignidade para sobreviver?”, argumentou.

Já Rita iniciou sua fala citando trecho de um texto do juiz Jorge Luiz Souto Maior, conhecido inimigo das reformas: “Admitir a derrota não é se submeter resignadamente a seus efeitos. No Direito, a possibilidade de reverter a derrota são múltiplas e devem ser realizadas para garantir preceitos internacionais ligados a direitos”.

Segundo ela, a ponte para o futuro defendida pelo presidente Michel Temer, na verdade, levará o Brasil de volta ao século XIX. Mais de 100 artigos da CLT foram alterados, uma mudança nunca vista antes, disse. “Essa reforma representa o rompimento do pacto social consagrado na Constituição de 1988, que também chamamos de Constituição Cidadã”, disse. A advogada se disse muito incomodada “com o silêncio da sociedade sobre o tema”, mas afirmou que não é hora de se abater.

Renato Saraiva explicou ponto a ponto as mudanças na lei, e questionou: “Desde quando ampliação da jornada de trabalho gera emprego? Em todo mundo, se debate diminuir a jornada para aumentar o emprego. É uma falácia que esta reforma dá emprego”, disse.

Fonte: Conjur

Fonte:http://www.agitra.org.br/index.cfm?op=not&nt=19746