Autores de processos judiciais chegam a pagar até R$ 36 mil em taxas no Rio
Extra - Editoria Economia - 26/3/2017As custas dos processos judiciais devem arrecadar R$ 285,7 milhões, no estado do Rio, somente em 2017, pagos por contribuintes que recorreram ao Judiciário para solução de um conflito. O teto de cobrança de taxas em uma ação no estado chega a R$ 36 mil, valor considerado, por advogados, alto e restritivo ao acesso da população em geral. Os recursos, cobrados do autor ou da parte de ação ou processo, compõem a arrecadação própria do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio e serão aplicados em investimentos e manutenção do aparelho judiciário.
A maior fatia do pagamento é o percentual de 2% sobre o chamado valor da ação (que pode ser, por exemplo, a indenização pedida na Justiça) — em São Paulo, o valor é de 1%. Além disso, no Rio, é preciso recolher para diversos fundos, como o Fundo Especial do Tribunal de Justiça
— Há outras custas judiciais dentro do processo, até para uma intimação você paga. É preciso se planejar antes de ingressar com uma ação. Hoje é mais difícil conseguir a isenção das custas. Antes, o juiz aceitava até mesmo autodeclaração, hoje há uma série de documentos a ser apresentada — alerta Vladimir Mucury, sócio do Chediak Advogados e professor da PUC-Rio.
A Lei 1060/1950 oferece a possibilidade de assistência judiciária, ou isenção das taxas, às pessoas que não possuem recursos. A maioria dos juízes exige a comprovação de insuficiência financeira. No caso de Roberto Marins, de 65 anos, a apelação não adiantou e ele terá que pagar R$ 7.293,16 (veja no quadro abaixo). Ele corre o risco de perder o imóvel em que mora com a mulher aposentada, após oferecer o apartamento, no Lins de Vasconcelos, como garantia de um empréstimo. Por dificuldades financeiras, o casal não consegue mais pagar a prestação e também não tem recursos para arcar com as custas judiciais.
— Eu sou corretor de imóveis e fiz o empréstimo quando conseguia trabalhar. Agora estamos neste situação e, se não pagar a Justiça , o processo será extinto.
Análise do juiz considera renda e o tipo de demanda
A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio informou que os juízes adotam uma análise prudente e criteriosa quanto aos pedidos de assistência judicial. A Corregedoria afirmou ainda que “quanto aos critérios (utilizados para concessão do benefício), a lei fala apenas em hipossuficiência econômica” e que cada magistrado, verifica se a pessoa se enquadra no perfil de hipossuficiente econômico”. Neste caso, são verificados a renda, o tipo de demanda e o local de residência. O presidente da Comissão de Direito Imobiliário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Arnon Velmovitsky, discorda de que esteja mais difícil conseguir o deferimento de um pedido de assistência judicial.
— O juiz tem que ter exata noção da situação financeira do solicitante. É uma diferença muito grande a pessoa ter patrimônio e outra coisa é ter dinheiro. Ele pode estar desempregado. Por isso, é preciso anexar o contracheque, as contas atrasadas comprovante das dívidas — diz Arnon.
Quando o pedido de isenção é negado, ainda há duas possibilidades.
— O autor pode pedir o parcelamento das custas ou pagamento ao final do processo — Alex Salles, do escritóri o Gondim Advogados.
Entrevista: Eliel Jacintho, diretor jurídico da Associação de Mutuários do Rio (Amurio)
Para o assessor jurídico da Associação de Mutuários, os compradores de imóveis são os mais prejudicados com as custas, já que o valor da causa normalmente é baseado no preço da propriedade, o que poderia, segundo ele, inviabilizar uma ação para rever valor de financiamento bancário, anular leilões, promover distrato com construtora ou ser indenizado por atraso na entrega da obra.
Qual é o impacto para os mutuários deste cálculo?
Levando-se em consideração o valor de um imóvel do Minha casa, minha vida, com teto R$ 240 mil, uma pessoa para ingressar com uma ação para revisão de prestação, por exemplo, teria que pagar aproximadamente, R$ 5.520,00 de custas processuais. Normalmente, quando ingressam na justiça é porque já estão em uma situação de inadimplência. Porém, o difícil é convencer o judiciário dessa insuficiência.
Qual é o índice de aceitação de pedidos de isenção?
Em varas federais, temos mais sucesso com os pedidos, mas nas estaduais é mais complicado.