Emanuel Soledade
Quinta, 20 Abril 2017 19:42
Mais um advogado empossado por Técio Lins e Silva
O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, deu posse como membro efetivo, na sessão ordinária desta quarta-feira (19/4), ao advogado Janssem Hiroshi Murayama, que integrará a Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
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Quinta, 20 Abril 2017 14:05
STM entrega a pesquisador 10 mil horas de gravações de sessões ocorridas entre 1975 e 2004
O Superior Tribunal Militar (STM) entregou, nesta quarta-feira (19ABR2017), cerca de 10 mil horas de áudios, de gravações de sessões secretas e não secretas ocorridas entre o período de 1975 a 2004, ao pesquisador e advogado Fernando Fernandes.
Os áudios começaram a ser gravados em 1975, quando o Superior Tribunal Militar passou a registrar em áudio as sessões plenárias.
O pesquisador foi recebido pelo presidente do STM, ministro José Coêlho Ferreira, quando informou que fez uma tese de doutorado com parte de áudios e de processos históricos preservados nos arquivos do STM.
Na oportunidade, o presidente do STM disse ao advogado que a cessão dos áudios está em consonância com a política de transparência da Corte e com o compromisso que o ministro assumiu na posse de presidente de ser a transparência uma profissão de fé e uma das suas metas de gestão.
O ministro José Coêlho também informou ao advogado que no ano passado, em setembro, o Tribunal, por meio de edital publicado no Diário Oficial da União consultou os envolvidos ou familiares sobre o interesse na manutenção da restrição, no tocante à honra e ao direito à privacidade dos envolvidos de processo considerados históricos, não apenas nos arquivos de áudios, mas de todo o acervo do STM, de cerca de 20 milhões de páginas de processos, compreendido no período de 1808 a 1989.
Os processos, caso não houvesse manifestação expressa, como não houve, seriam franqueados de forma irrestrita a qualquer cidadão, conforme a Lei de Acesso a Informação.
O STM também cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu, no último dia 16 de março, que a Corte Militar deveria liberar acesso a arquivos do regime militar.
Em janeiro de 2015, a Corte Militar já tinha finalizado um projeto de resguardo da memória institucional e digitalizado mais de 10 mil horas de áudio que registraram as sessões plenárias. Deste volume, 1.049 horas de áudio são referentes a sessões antes consideradas como “secretas”.
De acordo com Fernando Fernandes, uma tese de doutorado defendida por ele contou com informações dos arquivos do STM e vincula dois fatos históricos. O primeiro sobre a reforma universitária de 1930, que foi feita por Francisco Campos - primeiro ministro da Educação de Getúlio Vargas – com uma estratégia de cindir o direito de outras matérias como história, filosofia e sociologia com objetivo de manter os formados em direito absolutamente técnicos.
O pesquisador relatou que o outro fato histórico analisado em seu doutorado diz respeito a estudos das atas e dos discursos solenes de posse em relação ao STM, demonstrando a enorme religiosidade da época em relação aos seus ministros.
Para Fernando Fernandes esses áudios do STM são importantes porque são informações e registros dos julgamentos dos presos políticos da década de 70 e representa uma história viva do país porque diversamente do que consta na história escrita como acórdãos, processos; os áudios representam as manifestações naturais.
“Muitas vezes com revelações de sentimentos e de informações diversas das que constam em textos revisados. Portanto, a manutenção desses arquivos foi um grande trabalho do STM. A abertura desse arquivo é algo fundamental não só para pesquisa de um historiador como eu mas, para milhares de pesquisas que podem ser feitas sobre o regime de 64, sobre a atuação do STM, sobre a atuação dos advogados para se compreender melhor a história do Brasil”, afirma.
Indagado sobre o que espera encontrar nos áudios históricos, o advogado disse que nessas 10 mil horas o importante é se conseguir concatenar as informações relativas aos julgamentos com os processos físicos criando um índice comum a fim de conseguir acessar os arquivos de maneira plena, compreendendo quem eram os réus, quem eram os advogados e os ministros para a partir daí fazer uma pesquisa ampla em relação a fundamentação dos votos secretos, tanto do ponto de vista técnico quanto do ponto de vista histórico e religioso.
Áudios foram digitalizados em 2013
O projeto foi iniciado em 2013, quando as sessões públicas foram digitalizadas, o que consistiu em passar para o formato digital os áudios gravados em fitas magnéticas, além de indexar e catalogar o conteúdo.
Em 2014, o Superior Tribunal Militar deu continuidade ao projeto, desta vez determinando a digitalização também das sessões secretas do período de 1975 a 1985. Desde 2005, todas as sessões plenárias já são registradas em formato digital e catalogadas em tempo real.
Em janeiro de 2015, todo o conteúdo passou a ser público e foi disponibilizado a pesquisadores e jornalistas interessados nos conteúdos. Ainda em 2015, o STM, em parceria com o Instituto dos Advogados Brasileiros e a Ordem dos Advogados do Brasil, inaugurou a exposição “Vozes da Defesa”, que ficou aberta ao público, na sede do STM, em Brasília, até o fim de março daquele ano.
O projeto Vozes da Defesa foi desenvolvido para destacar a atuação de grandes advogados brasileiros que, durante o regime militar, defenderam militares e civis na tribuna do Superior Tribunal Militar.
Na oportunidade, o representante do Instituto dos Advogados Brasileiros, Aurélio Wander Bastos, considerou que o projeto Vozes da Defesa “é a recuperação da história brasileira em um dos seus momentos mais difíceis e revela o papel decisivo dos advogados na tribuna desse Tribunal defendendo os direitos humanos, a democracia e os direitos individuais".
Em julho do ano passado, o STM inaugurou exposição pública permanente, que apresenta parte desses áudios, dentre eles, gravações de renomados advogados - Vozes da Defesa - que mostra áudios de defesas feitas no STM por advogados de presos políticos durante o período militar de 1964 a 1985.
Fonte: http://www.defesanet.com.br/stm/noticia/25464/STM-entrega-a-pesquisador-10-mil-horas-de-gravacoes-de-sessoes-ocorridas-entre-1975-e-2004-/
Os áudios começaram a ser gravados em 1975, quando o Superior Tribunal Militar passou a registrar em áudio as sessões plenárias.
O pesquisador foi recebido pelo presidente do STM, ministro José Coêlho Ferreira, quando informou que fez uma tese de doutorado com parte de áudios e de processos históricos preservados nos arquivos do STM.
Na oportunidade, o presidente do STM disse ao advogado que a cessão dos áudios está em consonância com a política de transparência da Corte e com o compromisso que o ministro assumiu na posse de presidente de ser a transparência uma profissão de fé e uma das suas metas de gestão.
O ministro José Coêlho também informou ao advogado que no ano passado, em setembro, o Tribunal, por meio de edital publicado no Diário Oficial da União consultou os envolvidos ou familiares sobre o interesse na manutenção da restrição, no tocante à honra e ao direito à privacidade dos envolvidos de processo considerados históricos, não apenas nos arquivos de áudios, mas de todo o acervo do STM, de cerca de 20 milhões de páginas de processos, compreendido no período de 1808 a 1989.
Os processos, caso não houvesse manifestação expressa, como não houve, seriam franqueados de forma irrestrita a qualquer cidadão, conforme a Lei de Acesso a Informação.
O STM também cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu, no último dia 16 de março, que a Corte Militar deveria liberar acesso a arquivos do regime militar.
Em janeiro de 2015, a Corte Militar já tinha finalizado um projeto de resguardo da memória institucional e digitalizado mais de 10 mil horas de áudio que registraram as sessões plenárias. Deste volume, 1.049 horas de áudio são referentes a sessões antes consideradas como “secretas”.
De acordo com Fernando Fernandes, uma tese de doutorado defendida por ele contou com informações dos arquivos do STM e vincula dois fatos históricos. O primeiro sobre a reforma universitária de 1930, que foi feita por Francisco Campos - primeiro ministro da Educação de Getúlio Vargas – com uma estratégia de cindir o direito de outras matérias como história, filosofia e sociologia com objetivo de manter os formados em direito absolutamente técnicos.
O pesquisador relatou que o outro fato histórico analisado em seu doutorado diz respeito a estudos das atas e dos discursos solenes de posse em relação ao STM, demonstrando a enorme religiosidade da época em relação aos seus ministros.
Para Fernando Fernandes esses áudios do STM são importantes porque são informações e registros dos julgamentos dos presos políticos da década de 70 e representa uma história viva do país porque diversamente do que consta na história escrita como acórdãos, processos; os áudios representam as manifestações naturais.
“Muitas vezes com revelações de sentimentos e de informações diversas das que constam em textos revisados. Portanto, a manutenção desses arquivos foi um grande trabalho do STM. A abertura desse arquivo é algo fundamental não só para pesquisa de um historiador como eu mas, para milhares de pesquisas que podem ser feitas sobre o regime de 64, sobre a atuação do STM, sobre a atuação dos advogados para se compreender melhor a história do Brasil”, afirma.
Indagado sobre o que espera encontrar nos áudios históricos, o advogado disse que nessas 10 mil horas o importante é se conseguir concatenar as informações relativas aos julgamentos com os processos físicos criando um índice comum a fim de conseguir acessar os arquivos de maneira plena, compreendendo quem eram os réus, quem eram os advogados e os ministros para a partir daí fazer uma pesquisa ampla em relação a fundamentação dos votos secretos, tanto do ponto de vista técnico quanto do ponto de vista histórico e religioso.
Áudios foram digitalizados em 2013
O projeto foi iniciado em 2013, quando as sessões públicas foram digitalizadas, o que consistiu em passar para o formato digital os áudios gravados em fitas magnéticas, além de indexar e catalogar o conteúdo.
Em 2014, o Superior Tribunal Militar deu continuidade ao projeto, desta vez determinando a digitalização também das sessões secretas do período de 1975 a 1985. Desde 2005, todas as sessões plenárias já são registradas em formato digital e catalogadas em tempo real.
Em janeiro de 2015, todo o conteúdo passou a ser público e foi disponibilizado a pesquisadores e jornalistas interessados nos conteúdos. Ainda em 2015, o STM, em parceria com o Instituto dos Advogados Brasileiros e a Ordem dos Advogados do Brasil, inaugurou a exposição “Vozes da Defesa”, que ficou aberta ao público, na sede do STM, em Brasília, até o fim de março daquele ano.
O projeto Vozes da Defesa foi desenvolvido para destacar a atuação de grandes advogados brasileiros que, durante o regime militar, defenderam militares e civis na tribuna do Superior Tribunal Militar.
Na oportunidade, o representante do Instituto dos Advogados Brasileiros, Aurélio Wander Bastos, considerou que o projeto Vozes da Defesa “é a recuperação da história brasileira em um dos seus momentos mais difíceis e revela o papel decisivo dos advogados na tribuna desse Tribunal defendendo os direitos humanos, a democracia e os direitos individuais".
Em julho do ano passado, o STM inaugurou exposição pública permanente, que apresenta parte desses áudios, dentre eles, gravações de renomados advogados - Vozes da Defesa - que mostra áudios de defesas feitas no STM por advogados de presos políticos durante o período militar de 1964 a 1985.
Fonte: http://www.defesanet.com.br/stm/noticia/25464/STM-entrega-a-pesquisador-10-mil-horas-de-gravacoes-de-sessoes-ocorridas-entre-1975-e-2004-/
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Quinta, 06 Abril 2017 19:22
Técio empossa o advogado Fábio Martins de Andrade
O advogado Fábio Martins de Andrade foi empossado como membro efetivo, na sessão ordinária desta quarta-feira (5/4), pelo presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva. “Muito me honra ingressar no IAB, sobretudo porque tenho profunda admiração pela tradição histórica. Espero estar à altura dos trabalhos desenvolvidos nesta Casa”, afirmou da tribuna do plenário o novo consócio, que integrará as comissões de Direito Constitucional e Tributário e Financeiro.
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Sexta, 31 Março 2017 14:39
Presidente do IAB, Técio Lins defende mandato de 10 anos para ministros dos Superiores
“A reforma política tem que incluir a extinção da vitaliciedade dos magistrados das Cortes Superiores e substituí-la por mandatos de 10 anos."
Assim defendeu o presidente nacional do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, Técio Lins e Silva, em sessão ordinária realizada na última quarta-feira, 15.
Na opinião de Técio, "o fim da vitaliciedade será uma medida salutar, porque irá oxigenar as Cortes Superiores brasileiras, nas quais, hoje, os magistrados podem permanecer de três a quatro décadas no cargo até a aposentadoria compulsória". Para ele, o modelo adotado no TSE e no CNJ, cujos integrantes ocupam os cargos por um período determinado, “é o ideal também para todas as Cortes Superiores”.
Técio defendeu que a composição das Cortes continue sendo de livre nomeação pelo presidente da República, mas criticou a forma como é feita no Senado a sabatina dos indicados a integrá-las. “O Senado tem que deixar o compadrio e passar a realizar sabatinas de verdade, como ocorre nos países desenvolvidos, onde, aliás, em vários deles, não existe a vitaliciedade para os magistrados das Cortes Superiores.”
Estavam presentes os presidentes do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, e da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), Elias Mattar Assad.
Defesa das prerrogativas
Na ocasião, o presidente também enfatizou que o IAB quer se irmanar com a OAB na defesa das prerrogativas dos advogados. Como exemplo de desrespeito, Técio citou o descumprimento do direito previsto em lei sobre os advogados e clientes presos se comunicarem reservadamente nos presídios.
Técio Lins ainda criticou “a adoção de procedimentos secretos nas investigações sem o devido acesso aos defensores dos acusados, a maneira sórdida como alguns juízes tratam os advogados e as tentativas de criminalizar a advocacia criminal".
Cláudio Lamachia, presidente do Conselho Federal da OAB, também censurou o tratamento que muitas vezes é dado aos advogados. "Temos que combater o crime, sem cometer o de não respeitar o direito de defesa". Em sua manifestação, condenou "as conduções coercitivas desenfreadas que vêm sendo autorizadas pela Justiça e a validação de provas produzidas por meios ilícitos".
Elias Mattar Assad se uniu à contrariedade. "Somos homens livres, indispensáveis e invioláveis na defesa dos direitos da cidadania”, afirmou o presidente da Abracrim, que complementou: “A Abracrim está ombro a ombro com o IAB e a OAB nessa luta para atuarmos como baluartes da liberdade e da legalidade no país”.
Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI255808,21048-Presidente+do+IAB+Tecio+Lins+defende+mandato+de+10+anos+para
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Quinta, 30 Março 2017 18:59
Rejeitada a inclusão do aborto no rol de crimes hediondos
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) rejeitou por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (29/3), o projeto de lei 478/2007, conhecido como “Estatuto do Nascituro”, que torna o aborto um crime hediondo. A rejeição ao projeto, de autoria dos ex-deputados federais Luiz Bassuma e Miguel Martini, que também tipifica novos crimes e aumenta as penas de alguns já existentes, decorreu da aprovação do voto-vista apresentado pela advogada Maíra Fernandes (foto), membro das comissões de Direito Penal (CDP) e Direitos Humanos. Ela se posicionou favoravelmente aos pareceres elaborados pelos relatores Sergio Chastinet Duarte Guimarães, da CDP, e Rosângela Maria de Azevedo Gomes, da Comissão de Direito Civil, também integralmente contrários à proposta legislativa. “O PL afronta o princípio da autonomia e retira da mulher o direito ao aborto nos casos já admitidos por lei”, afirmou Maíra Fernandes.
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Quarta, 29 Março 2017 14:24
Professor da CNEC/IESA toma posse no Instituto dos Advogados Brasileiros
Professor da CNEC/IESA toma posse no Instituto dos Advogados Brasileiros
Posse ocorreu na última quarta-feira, 22 de março
O professor do curso de Direito da CNEC/IESA, Paulo Joel Bender Leal, tomou posse como membro efetivo no Instituto dos Advogados Brasileiros, no último dia 22 de março. O professor recebeu a concessão das mãos da 1ª vice-presidente do Instituto, Rita Cortez e integrará a comissão de Direito do Trabalho e Processual Civil.
“É com alegria e imensa honra que tomo posse como membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB, que muito tem contribuído para o fortalecimento do desenvolvimento das Instituições Jurídicas da nossa República” comentou o professor e mais novo membro da IAB, Paulo Leal.
O INSTITUTO
O IAB é a mais tradicional Instituição Jurídica do Brasil. Foi fundadaem 1843, no período do Império, e foi responsável por fiscalizar a advocacia até 1930, quando foi criada a OAB.A partir desse momento, o Instituto deixou de se preocupar com especificidades da categoria dos advogados e direcionou seus esforços em sua vocação principal: pensar juridicamente o Brasil.
Fonte: http://www.radiocidadesa.com.br/index.php?module=news&action=detail&id=11727
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Segunda, 20 Março 2017 14:56
'Que Previdência quebrada é essa?', questionam especialistas
Juízes e advogados de diversas entidades dissecam a Reforma da Previdência durante o seminário "Passando a limpo a reforma da Previdenciária”.O seminário "Passando a limpo a reforma da previdenciária" foi no plenário do IAB, no Centro do Rio (Foto: José Moutinho) O seminário "Passando a limpo a reforma da previdenciária" foi no plenário do IAB, no Centro do Rio (Foto: José Moutinho) PUBLICIDADE
O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), o jurista Técio Lins e Silva, fez a abertura do seminário "Passando a limpo a reforma da previdenciária", realizado no Plenário do IAB, na quinta-feira (16), no Centro do Rio de Janeiro. A Blasting News esteve no evento, e em função da riqueza do encontro, publicamos em duas partes esta cobertura.
A vice-presidente do IAB, Rita de Cássia Sant'Anna Cortez, coordenou o encontro, que foi organizado pela Comissão de Seguridade Social do IAB, Comissão de Direito do Trabalho do IAB; e contou com os apoios da Ordem dos Advogados do #Brasil, seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ); da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), da Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (Acat), da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho (Jutra) e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).
O evento foi iniciado com as exibições de dois vídeos: o discurso do deputado federal Arnaldo Faria de Sá e a exposição da professora de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Denise Gentil, que, entre outros aspectos, desmistificou o propalado déficit da Previdência.
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O seminário "Passando a limpo a reforma da previdenciária" foi no plenário do IAB, no Centro do Rio (Foto: José Moutinho)
Desmistificando o déficit
Em discurso na #Câmara dos Deputados, o deputado Arnaldo Faria de Sá mostrou que a PEC 287/16 tenta colocar a Previdência como culpada dos déficits do país. "É triste essa realidade. Eu queria chamar atenção de todos para esta questão, porque a #Reforma da Previdência quer que os assegurados morram, pois fica mais barato sustentar a conta de Previdência. Como se ela, a Previdência, fosse a culpada pelos roubos na Petrobras, dos déficits da Eletrobras, da Nuclebras e dos fundos de pensão. Mas não são, não. É esse dinheiro que faz falta".
O deputado Arnaldo de Sá lembrou aos seus colegas de parlamento que ali foi aprovada a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que "vai tirar da Seguridade Social, este ano, cerca de R$ 120 bilhões; e o período todo da DRU, até 2023, R$ 1 trilhão da Seguridade Social. Que Previdência quebrada é essa?".
A vice-presidente do IAB, Rita Cortez, disse que o país (com as reformas previdenciária, trabalhista e sindical) vive uma "situação, no nosso modo de ver, é triste. Pois, na realidade, nós estamos conduzindo o rompimento do pacto político que foi formado com a Constituição de 1988".
A professora Denise Gentil, em seu vídeo "Desmistificando o déficit previdenciário", disse defender a ideia de que não existe déficit da Previdência Social. Com base na Constituição Federal de 1988, ela sustentou que a Seguridade Social possui um conjunto de receitas (de contribuições sociais) vinculadas a gastos específicos – Saúde, Assistência Social e Previdência Social. "Quando olhamos a Previdência Social inserida no sistema da Seguridade Social, este sistema é superavitário, porque ele conta com pelo menos cinco tipos de receitas: as contribuições previdenciárias, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), as receitas de concursos de prognósticos e o PIS/Pasep”, disse.
* Não deixe de ler a segunda parte desta cobertura jornalística em “O governo fez um desserviço para a Nação com a PEC 287/16”, na qual temos a participação do deputado federal Alessandro Molon, membro da Comissão Especial da Reforma da Previdência, da Câmara dos Deputados.
Fonte: http://br.blastingnews.com/brasil/2017/03/que-previdencia-quebrada-e-essa-questionam-especialistas-001554811.html
O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), o jurista Técio Lins e Silva, fez a abertura do seminário "Passando a limpo a reforma da previdenciária", realizado no Plenário do IAB, na quinta-feira (16), no Centro do Rio de Janeiro. A Blasting News esteve no evento, e em função da riqueza do encontro, publicamos em duas partes esta cobertura.
A vice-presidente do IAB, Rita de Cássia Sant'Anna Cortez, coordenou o encontro, que foi organizado pela Comissão de Seguridade Social do IAB, Comissão de Direito do Trabalho do IAB; e contou com os apoios da Ordem dos Advogados do #Brasil, seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ); da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), da Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (Acat), da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho (Jutra) e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).
O evento foi iniciado com as exibições de dois vídeos: o discurso do deputado federal Arnaldo Faria de Sá e a exposição da professora de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Denise Gentil, que, entre outros aspectos, desmistificou o propalado déficit da Previdência.
O seminário "Passando a limpo a reforma da previdenciária" foi no plenário do IAB, no Centro do Rio (Foto: José Moutinho)
Desmistificando o déficit
Em discurso na #Câmara dos Deputados, o deputado Arnaldo Faria de Sá mostrou que a PEC 287/16 tenta colocar a Previdência como culpada dos déficits do país. "É triste essa realidade. Eu queria chamar atenção de todos para esta questão, porque a #Reforma da Previdência quer que os assegurados morram, pois fica mais barato sustentar a conta de Previdência. Como se ela, a Previdência, fosse a culpada pelos roubos na Petrobras, dos déficits da Eletrobras, da Nuclebras e dos fundos de pensão. Mas não são, não. É esse dinheiro que faz falta".
O deputado Arnaldo de Sá lembrou aos seus colegas de parlamento que ali foi aprovada a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que "vai tirar da Seguridade Social, este ano, cerca de R$ 120 bilhões; e o período todo da DRU, até 2023, R$ 1 trilhão da Seguridade Social. Que Previdência quebrada é essa?".
A vice-presidente do IAB, Rita Cortez, disse que o país (com as reformas previdenciária, trabalhista e sindical) vive uma "situação, no nosso modo de ver, é triste. Pois, na realidade, nós estamos conduzindo o rompimento do pacto político que foi formado com a Constituição de 1988".
A professora Denise Gentil, em seu vídeo "Desmistificando o déficit previdenciário", disse defender a ideia de que não existe déficit da Previdência Social. Com base na Constituição Federal de 1988, ela sustentou que a Seguridade Social possui um conjunto de receitas (de contribuições sociais) vinculadas a gastos específicos – Saúde, Assistência Social e Previdência Social. "Quando olhamos a Previdência Social inserida no sistema da Seguridade Social, este sistema é superavitário, porque ele conta com pelo menos cinco tipos de receitas: as contribuições previdenciárias, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), as receitas de concursos de prognósticos e o PIS/Pasep”, disse.
* Não deixe de ler a segunda parte desta cobertura jornalística em “O governo fez um desserviço para a Nação com a PEC 287/16”, na qual temos a participação do deputado federal Alessandro Molon, membro da Comissão Especial da Reforma da Previdência, da Câmara dos Deputados.
Fonte: http://br.blastingnews.com/brasil/2017/03/que-previdencia-quebrada-e-essa-questionam-especialistas-001554811.html
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Sexta, 17 Março 2017 15:44
Conselho Federal e OAB-RJ criam aplicativo e guia para defender prerrogativas
Por Sérgio Rodas
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a seccional do Rio de Janeiro lançaram, nesta quarta-feira (15/3), ferramentas para ajudar a categoria a defender suas prerrogativas e denunciar possíveis descumprimentos.
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Para Claudio Lamachia, aplicativo aumentará a eficiência das denúncias de violação de prerrogativas da advocacia.
Ádon Bicalho/Especial CFOAB
Na abertura do III Encontro Nacional de Prerrogativas, que ocorreu na sede da OAB-RJ, o presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, lançou o aplicativo para smartphones "Prerrogativas Mobile". O software foi desenvolvido por funcionários da entidade e visa criar uma plataforma universal na qual advogados possam denunciar violações de prerrogativas.
O aplicativo, que já está disponível na App Store (para iPhones) e na Google Play (para aparelhos do sistema Android), foi apresentado ao público pelo vice-presidente nacional de prerrogativas da OAB, Cássio Telles. Ao abrir o programa, o advogado deverá se identificar. Feito isso, ele é direcionado para a central da seccional a qual pertence. Nessa tela, o profissional poderá denunciar a violação de alguma prerrogativa, descrevendo o ocorrido, o direito desrespeitado, a autoridade que praticou o ato e a qual órgão público ela pertence. Para comprovar a violação, o advogado poderá anexar documentos, como fotos, vídeos, áudios e textos.
Uma vez enviada a denúncia, o advogado poderá acompanhar o andamento das investigações no "Prerrogativas Mobile". É possível visualizar em que setor da seccional está o processo e quem é o funcionário responsável por ela.
Guia de Prerrogativas
No mesmo evento, a OAB-RJ lançou o Guia de Prerrogativas. Trata-se de um manual prático, de 63 páginas, que elenca, em oito tópicos, as prerrogativas dos advogados: tratamento ao advogado; inviolabilidade da palavra; prisão/busca e apreensão; honorários advocatícios; despachar com magistrado; visto de autos; advocacia criminal; e desagravo público.
Felipe Santa Cruz diz que o Guia de Prerrogativas ajudará advogados a conhecerem seus direitos
Em cada capítulo, há o dispositivo que estabelece tal garantia, uma breve explicação sobre o que ela representa, precedentes judiciais sobre o tema e orientação do que fazer caso essa prerrogativa seja desrespeitada.
De acordo com o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, o objetivo do guia é fornecer informações aos advogados sobre suas prerrogativas. Com isso, os profissionais poderão defender seus direitos de forma fundamentada, disse o dirigente à ConJur.
Nessa mesma linha, o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ, Luciano Bandeira, afirmou que o manual foi elaborado com o intuito de explicar de forma clara o que está no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). Para disseminar ainda mais o conhecimento das prerrogativas, a seccional fluminense distribuirá o livreto nas 63 subseções da entidade no estado e promoverá cursos sobre elas nesses locais.
Proteção do cidadão
Tanto o aplicativo quanto o guia buscam aumentar o respeito às prerrogativas e conscientizar não só advogados, mas também magistrados, integrantes do Ministério Público e delegados em relação à importância delas para a sociedade.
Segundo Lamachia, as prerrogativas não são um privilégio dos advogados, mas uma forma de garantir que os cidadãos possam lutar eficazmente por seus direitos e se defenderem em paridade de armas com o Estado.
“Quanto menor o poder do advogado, maior o arbítrio”, avaliou Santa Cruz. A seu ver, a classe precisa concentrar seu trabalho na nova geração de juízes, membros do MP e policiais. Ao contrário dos mais velhos, os jovens que ocupam esses cargos não gostam de receber advogados e preferem trabalhar de casa, quando possível. Só que isso desumaniza a Justiça, opinou o presidente da OAB-RJ.
E faz com que tais profissionais tomem medidas de menor qualidade do que poderiam se ouvissem o lado dos defensores, complementou Bandeira. “A OAB é uma das entidades mais respeitadas do Brasil. Mas precisamos transformar esse prestígio em benefícios para o dia a dia dos advogados. Afinal, quem ganha com uma advocacia forte é a sociedade”, ressaltou à ConJur.
Embora seja contra a criminalização de condutas em geral, o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Técio Lins e Silva, defende que a violação de prerrogativas seja tipificada, mas sem estabelecer pena de prisão para quem cometer esse delito.
“A criminalização das prerrogativas está no anteprojeto de Código Penal, que já foi aprovado pela comissão sobre o assunto do Senado, da qual fiz parte. Ninguém iria para a cadeia por isso. Mas o juiz, o promotor e o delegado que violassem essas garantias da advocacia teriam que responder a um processo para entender a importância de respeitar os advogados”, analisou.
Sérgio Rodas é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2017, 20h18
Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-mar-16/oab-seccional-rj-criam-aplicativo-defender-prerrogativas
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a seccional do Rio de Janeiro lançaram, nesta quarta-feira (15/3), ferramentas para ajudar a categoria a defender suas prerrogativas e denunciar possíveis descumprimentos.
Para Claudio Lamachia, aplicativo aumentará a eficiência das denúncias de violação de prerrogativas da advocacia.
Ádon Bicalho/Especial CFOAB
Na abertura do III Encontro Nacional de Prerrogativas, que ocorreu na sede da OAB-RJ, o presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, lançou o aplicativo para smartphones "Prerrogativas Mobile". O software foi desenvolvido por funcionários da entidade e visa criar uma plataforma universal na qual advogados possam denunciar violações de prerrogativas.
O aplicativo, que já está disponível na App Store (para iPhones) e na Google Play (para aparelhos do sistema Android), foi apresentado ao público pelo vice-presidente nacional de prerrogativas da OAB, Cássio Telles. Ao abrir o programa, o advogado deverá se identificar. Feito isso, ele é direcionado para a central da seccional a qual pertence. Nessa tela, o profissional poderá denunciar a violação de alguma prerrogativa, descrevendo o ocorrido, o direito desrespeitado, a autoridade que praticou o ato e a qual órgão público ela pertence. Para comprovar a violação, o advogado poderá anexar documentos, como fotos, vídeos, áudios e textos.
Uma vez enviada a denúncia, o advogado poderá acompanhar o andamento das investigações no "Prerrogativas Mobile". É possível visualizar em que setor da seccional está o processo e quem é o funcionário responsável por ela.
Guia de Prerrogativas
No mesmo evento, a OAB-RJ lançou o Guia de Prerrogativas. Trata-se de um manual prático, de 63 páginas, que elenca, em oito tópicos, as prerrogativas dos advogados: tratamento ao advogado; inviolabilidade da palavra; prisão/busca e apreensão; honorários advocatícios; despachar com magistrado; visto de autos; advocacia criminal; e desagravo público.
Felipe Santa Cruz diz que o Guia de Prerrogativas ajudará advogados a conhecerem seus direitos
Em cada capítulo, há o dispositivo que estabelece tal garantia, uma breve explicação sobre o que ela representa, precedentes judiciais sobre o tema e orientação do que fazer caso essa prerrogativa seja desrespeitada.
De acordo com o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, o objetivo do guia é fornecer informações aos advogados sobre suas prerrogativas. Com isso, os profissionais poderão defender seus direitos de forma fundamentada, disse o dirigente à ConJur.
Nessa mesma linha, o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ, Luciano Bandeira, afirmou que o manual foi elaborado com o intuito de explicar de forma clara o que está no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). Para disseminar ainda mais o conhecimento das prerrogativas, a seccional fluminense distribuirá o livreto nas 63 subseções da entidade no estado e promoverá cursos sobre elas nesses locais.
Proteção do cidadão
Tanto o aplicativo quanto o guia buscam aumentar o respeito às prerrogativas e conscientizar não só advogados, mas também magistrados, integrantes do Ministério Público e delegados em relação à importância delas para a sociedade.
Segundo Lamachia, as prerrogativas não são um privilégio dos advogados, mas uma forma de garantir que os cidadãos possam lutar eficazmente por seus direitos e se defenderem em paridade de armas com o Estado.
“Quanto menor o poder do advogado, maior o arbítrio”, avaliou Santa Cruz. A seu ver, a classe precisa concentrar seu trabalho na nova geração de juízes, membros do MP e policiais. Ao contrário dos mais velhos, os jovens que ocupam esses cargos não gostam de receber advogados e preferem trabalhar de casa, quando possível. Só que isso desumaniza a Justiça, opinou o presidente da OAB-RJ.
E faz com que tais profissionais tomem medidas de menor qualidade do que poderiam se ouvissem o lado dos defensores, complementou Bandeira. “A OAB é uma das entidades mais respeitadas do Brasil. Mas precisamos transformar esse prestígio em benefícios para o dia a dia dos advogados. Afinal, quem ganha com uma advocacia forte é a sociedade”, ressaltou à ConJur.
Embora seja contra a criminalização de condutas em geral, o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Técio Lins e Silva, defende que a violação de prerrogativas seja tipificada, mas sem estabelecer pena de prisão para quem cometer esse delito.
“A criminalização das prerrogativas está no anteprojeto de Código Penal, que já foi aprovado pela comissão sobre o assunto do Senado, da qual fiz parte. Ninguém iria para a cadeia por isso. Mas o juiz, o promotor e o delegado que violassem essas garantias da advocacia teriam que responder a um processo para entender a importância de respeitar os advogados”, analisou.
Sérgio Rodas é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2017, 20h18
Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-mar-16/oab-seccional-rj-criam-aplicativo-defender-prerrogativas
Published in
IAB na imprensa
Tagged under
Sexta, 17 Março 2017 15:41
Conselho Federal e OAB-RJ criam aplicativo e guia para defender prerrogativas
Por Sérgio Rodas
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a seccional do Rio de Janeiro lançaram, nesta quarta-feira (15/3), ferramentas para ajudar a categoria a defender suas prerrogativas e denunciar possíveis descumprimentos.
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Para Claudio Lamachia, aplicativo aumentará a eficiência das denúncias de violação de prerrogativas da advocacia.
Ádon Bicalho/Especial CFOAB
Na abertura do III Encontro Nacional de Prerrogativas, que ocorreu na sede da OAB-RJ, o presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, lançou o aplicativo para smartphones "Prerrogativas Mobile". O software foi desenvolvido por funcionários da entidade e visa criar uma plataforma universal na qual advogados possam denunciar violações de prerrogativas.
O aplicativo, que já está disponível na App Store (para iPhones) e na Google Play (para aparelhos do sistema Android), foi apresentado ao público pelo vice-presidente nacional de prerrogativas da OAB, Cássio Telles. Ao abrir o programa, o advogado deverá se identificar. Feito isso, ele é direcionado para a central da seccional a qual pertence. Nessa tela, o profissional poderá denunciar a violação de alguma prerrogativa, descrevendo o ocorrido, o direito desrespeitado, a autoridade que praticou o ato e a qual órgão público ela pertence. Para comprovar a violação, o advogado poderá anexar documentos, como fotos, vídeos, áudios e textos.
Uma vez enviada a denúncia, o advogado poderá acompanhar o andamento das investigações no "Prerrogativas Mobile". É possível visualizar em que setor da seccional está o processo e quem é o funcionário responsável por ela.
Guia de Prerrogativas
No mesmo evento, a OAB-RJ lançou o Guia de Prerrogativas. Trata-se de um manual prático, de 63 páginas, que elenca, em oito tópicos, as prerrogativas dos advogados: tratamento ao advogado; inviolabilidade da palavra; prisão/busca e apreensão; honorários advocatícios; despachar com magistrado; visto de autos; advocacia criminal; e desagravo público.
Felipe Santa Cruz diz que o Guia de Prerrogativas ajudará advogados a conhecerem seus direitos
Em cada capítulo, há o dispositivo que estabelece tal garantia, uma breve explicação sobre o que ela representa, precedentes judiciais sobre o tema e orientação do que fazer caso essa prerrogativa seja desrespeitada.
De acordo com o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, o objetivo do guia é fornecer informações aos advogados sobre suas prerrogativas. Com isso, os profissionais poderão defender seus direitos de forma fundamentada, disse o dirigente à ConJur.
Nessa mesma linha, o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ, Luciano Bandeira, afirmou que o manual foi elaborado com o intuito de explicar de forma clara o que está no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). Para disseminar ainda mais o conhecimento das prerrogativas, a seccional fluminense distribuirá o livreto nas 63 subseções da entidade no estado e promoverá cursos sobre elas nesses locais.
Proteção do cidadão
Tanto o aplicativo quanto o guia buscam aumentar o respeito às prerrogativas e conscientizar não só advogados, mas também magistrados, integrantes do Ministério Público e delegados em relação à importância delas para a sociedade.
Segundo Lamachia, as prerrogativas não são um privilégio dos advogados, mas uma forma de garantir que os cidadãos possam lutar eficazmente por seus direitos e se defenderem em paridade de armas com o Estado.
“Quanto menor o poder do advogado, maior o arbítrio”, avaliou Santa Cruz. A seu ver, a classe precisa concentrar seu trabalho na nova geração de juízes, membros do MP e policiais. Ao contrário dos mais velhos, os jovens que ocupam esses cargos não gostam de receber advogados e preferem trabalhar de casa, quando possível. Só que isso desumaniza a Justiça, opinou o presidente da OAB-RJ.
E faz com que tais profissionais tomem medidas de menor qualidade do que poderiam se ouvissem o lado dos defensores, complementou Bandeira. “A OAB é uma das entidades mais respeitadas do Brasil. Mas precisamos transformar esse prestígio em benefícios para o dia a dia dos advogados. Afinal, quem ganha com uma advocacia forte é a sociedade”, ressaltou à ConJur.
Embora seja contra a criminalização de condutas em geral, o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Técio Lins e Silva, defende que a violação de prerrogativas seja tipificada, mas sem estabelecer pena de prisão para quem cometer esse delito.
“A criminalização das prerrogativas está no anteprojeto de Código Penal, que já foi aprovado pela comissão sobre o assunto do Senado, da qual fiz parte. Ninguém iria para a cadeia por isso. Mas o juiz, o promotor e o delegado que violassem essas garantias da advocacia teriam que responder a um processo para entender a importância de respeitar os advogados”, analisou.
Sérgio Rodas é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2017, 20h18
Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-mar-16/oab-seccional-rj-criam-aplicativo-defender-prerrogativas
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a seccional do Rio de Janeiro lançaram, nesta quarta-feira (15/3), ferramentas para ajudar a categoria a defender suas prerrogativas e denunciar possíveis descumprimentos.
Para Claudio Lamachia, aplicativo aumentará a eficiência das denúncias de violação de prerrogativas da advocacia.
Ádon Bicalho/Especial CFOAB
Na abertura do III Encontro Nacional de Prerrogativas, que ocorreu na sede da OAB-RJ, o presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, lançou o aplicativo para smartphones "Prerrogativas Mobile". O software foi desenvolvido por funcionários da entidade e visa criar uma plataforma universal na qual advogados possam denunciar violações de prerrogativas.
O aplicativo, que já está disponível na App Store (para iPhones) e na Google Play (para aparelhos do sistema Android), foi apresentado ao público pelo vice-presidente nacional de prerrogativas da OAB, Cássio Telles. Ao abrir o programa, o advogado deverá se identificar. Feito isso, ele é direcionado para a central da seccional a qual pertence. Nessa tela, o profissional poderá denunciar a violação de alguma prerrogativa, descrevendo o ocorrido, o direito desrespeitado, a autoridade que praticou o ato e a qual órgão público ela pertence. Para comprovar a violação, o advogado poderá anexar documentos, como fotos, vídeos, áudios e textos.
Uma vez enviada a denúncia, o advogado poderá acompanhar o andamento das investigações no "Prerrogativas Mobile". É possível visualizar em que setor da seccional está o processo e quem é o funcionário responsável por ela.
Guia de Prerrogativas
No mesmo evento, a OAB-RJ lançou o Guia de Prerrogativas. Trata-se de um manual prático, de 63 páginas, que elenca, em oito tópicos, as prerrogativas dos advogados: tratamento ao advogado; inviolabilidade da palavra; prisão/busca e apreensão; honorários advocatícios; despachar com magistrado; visto de autos; advocacia criminal; e desagravo público.
Felipe Santa Cruz diz que o Guia de Prerrogativas ajudará advogados a conhecerem seus direitos
Em cada capítulo, há o dispositivo que estabelece tal garantia, uma breve explicação sobre o que ela representa, precedentes judiciais sobre o tema e orientação do que fazer caso essa prerrogativa seja desrespeitada.
De acordo com o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, o objetivo do guia é fornecer informações aos advogados sobre suas prerrogativas. Com isso, os profissionais poderão defender seus direitos de forma fundamentada, disse o dirigente à ConJur.
Nessa mesma linha, o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ, Luciano Bandeira, afirmou que o manual foi elaborado com o intuito de explicar de forma clara o que está no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). Para disseminar ainda mais o conhecimento das prerrogativas, a seccional fluminense distribuirá o livreto nas 63 subseções da entidade no estado e promoverá cursos sobre elas nesses locais.
Proteção do cidadão
Tanto o aplicativo quanto o guia buscam aumentar o respeito às prerrogativas e conscientizar não só advogados, mas também magistrados, integrantes do Ministério Público e delegados em relação à importância delas para a sociedade.
Segundo Lamachia, as prerrogativas não são um privilégio dos advogados, mas uma forma de garantir que os cidadãos possam lutar eficazmente por seus direitos e se defenderem em paridade de armas com o Estado.
“Quanto menor o poder do advogado, maior o arbítrio”, avaliou Santa Cruz. A seu ver, a classe precisa concentrar seu trabalho na nova geração de juízes, membros do MP e policiais. Ao contrário dos mais velhos, os jovens que ocupam esses cargos não gostam de receber advogados e preferem trabalhar de casa, quando possível. Só que isso desumaniza a Justiça, opinou o presidente da OAB-RJ.
E faz com que tais profissionais tomem medidas de menor qualidade do que poderiam se ouvissem o lado dos defensores, complementou Bandeira. “A OAB é uma das entidades mais respeitadas do Brasil. Mas precisamos transformar esse prestígio em benefícios para o dia a dia dos advogados. Afinal, quem ganha com uma advocacia forte é a sociedade”, ressaltou à ConJur.
Embora seja contra a criminalização de condutas em geral, o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Técio Lins e Silva, defende que a violação de prerrogativas seja tipificada, mas sem estabelecer pena de prisão para quem cometer esse delito.
“A criminalização das prerrogativas está no anteprojeto de Código Penal, que já foi aprovado pela comissão sobre o assunto do Senado, da qual fiz parte. Ninguém iria para a cadeia por isso. Mas o juiz, o promotor e o delegado que violassem essas garantias da advocacia teriam que responder a um processo para entender a importância de respeitar os advogados”, analisou.
Sérgio Rodas é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2017, 20h18
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Conselho Federal e OAB-RJ criam aplicativo e guia para defender prerrogativas
Por Sérgio Rodas
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a seccional do Rio de Janeiro lançaram, nesta quarta-feira (15/3), ferramentas para ajudar a categoria a defender suas prerrogativas e denunciar possíveis descumprimentos.
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Para Claudio Lamachia, aplicativo aumentará a eficiência das denúncias de violação de prerrogativas da advocacia.
Ádon Bicalho/Especial CFOAB
Na abertura do III Encontro Nacional de Prerrogativas, que ocorreu na sede da OAB-RJ, o presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, lançou o aplicativo para smartphones "Prerrogativas Mobile". O software foi desenvolvido por funcionários da entidade e visa criar uma plataforma universal na qual advogados possam denunciar violações de prerrogativas.
O aplicativo, que já está disponível na App Store (para iPhones) e na Google Play (para aparelhos do sistema Android), foi apresentado ao público pelo vice-presidente nacional de prerrogativas da OAB, Cássio Telles. Ao abrir o programa, o advogado deverá se identificar. Feito isso, ele é direcionado para a central da seccional a qual pertence. Nessa tela, o profissional poderá denunciar a violação de alguma prerrogativa, descrevendo o ocorrido, o direito desrespeitado, a autoridade que praticou o ato e a qual órgão público ela pertence. Para comprovar a violação, o advogado poderá anexar documentos, como fotos, vídeos, áudios e textos.
Uma vez enviada a denúncia, o advogado poderá acompanhar o andamento das investigações no "Prerrogativas Mobile". É possível visualizar em que setor da seccional está o processo e quem é o funcionário responsável por ela.
Guia de Prerrogativas
No mesmo evento, a OAB-RJ lançou o Guia de Prerrogativas. Trata-se de um manual prático, de 63 páginas, que elenca, em oito tópicos, as prerrogativas dos advogados: tratamento ao advogado; inviolabilidade da palavra; prisão/busca e apreensão; honorários advocatícios; despachar com magistrado; visto de autos; advocacia criminal; e desagravo público.
Felipe Santa Cruz diz que o Guia de Prerrogativas ajudará advogados a conhecerem seus direitos
Em cada capítulo, há o dispositivo que estabelece tal garantia, uma breve explicação sobre o que ela representa, precedentes judiciais sobre o tema e orientação do que fazer caso essa prerrogativa seja desrespeitada.
De acordo com o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, o objetivo do guia é fornecer informações aos advogados sobre suas prerrogativas. Com isso, os profissionais poderão defender seus direitos de forma fundamentada, disse o dirigente à ConJur.
Nessa mesma linha, o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ, Luciano Bandeira, afirmou que o manual foi elaborado com o intuito de explicar de forma clara o que está no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). Para disseminar ainda mais o conhecimento das prerrogativas, a seccional fluminense distribuirá o livreto nas 63 subseções da entidade no estado e promoverá cursos sobre elas nesses locais.
Proteção do cidadão
Tanto o aplicativo quanto o guia buscam aumentar o respeito às prerrogativas e conscientizar não só advogados, mas também magistrados, integrantes do Ministério Público e delegados em relação à importância delas para a sociedade.
Segundo Lamachia, as prerrogativas não são um privilégio dos advogados, mas uma forma de garantir que os cidadãos possam lutar eficazmente por seus direitos e se defenderem em paridade de armas com o Estado.
“Quanto menor o poder do advogado, maior o arbítrio”, avaliou Santa Cruz. A seu ver, a classe precisa concentrar seu trabalho na nova geração de juízes, membros do MP e policiais. Ao contrário dos mais velhos, os jovens que ocupam esses cargos não gostam de receber advogados e preferem trabalhar de casa, quando possível. Só que isso desumaniza a Justiça, opinou o presidente da OAB-RJ.
E faz com que tais profissionais tomem medidas de menor qualidade do que poderiam se ouvissem o lado dos defensores, complementou Bandeira. “A OAB é uma das entidades mais respeitadas do Brasil. Mas precisamos transformar esse prestígio em benefícios para o dia a dia dos advogados. Afinal, quem ganha com uma advocacia forte é a sociedade”, ressaltou à ConJur.
Embora seja contra a criminalização de condutas em geral, o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Técio Lins e Silva, defende que a violação de prerrogativas seja tipificada, mas sem estabelecer pena de prisão para quem cometer esse delito.
“A criminalização das prerrogativas está no anteprojeto de Código Penal, que já foi aprovado pela comissão sobre o assunto do Senado, da qual fiz parte. Ninguém iria para a cadeia por isso. Mas o juiz, o promotor e o delegado que violassem essas garantias da advocacia teriam que responder a um processo para entender a importância de respeitar os advogados”, analisou.
Sérgio Rodas é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2017, 20h18
Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-mar-16/oab-seccional-rj-criam-aplicativo-defender-prerrogativas
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a seccional do Rio de Janeiro lançaram, nesta quarta-feira (15/3), ferramentas para ajudar a categoria a defender suas prerrogativas e denunciar possíveis descumprimentos.
Para Claudio Lamachia, aplicativo aumentará a eficiência das denúncias de violação de prerrogativas da advocacia.
Ádon Bicalho/Especial CFOAB
Na abertura do III Encontro Nacional de Prerrogativas, que ocorreu na sede da OAB-RJ, o presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, lançou o aplicativo para smartphones "Prerrogativas Mobile". O software foi desenvolvido por funcionários da entidade e visa criar uma plataforma universal na qual advogados possam denunciar violações de prerrogativas.
O aplicativo, que já está disponível na App Store (para iPhones) e na Google Play (para aparelhos do sistema Android), foi apresentado ao público pelo vice-presidente nacional de prerrogativas da OAB, Cássio Telles. Ao abrir o programa, o advogado deverá se identificar. Feito isso, ele é direcionado para a central da seccional a qual pertence. Nessa tela, o profissional poderá denunciar a violação de alguma prerrogativa, descrevendo o ocorrido, o direito desrespeitado, a autoridade que praticou o ato e a qual órgão público ela pertence. Para comprovar a violação, o advogado poderá anexar documentos, como fotos, vídeos, áudios e textos.
Uma vez enviada a denúncia, o advogado poderá acompanhar o andamento das investigações no "Prerrogativas Mobile". É possível visualizar em que setor da seccional está o processo e quem é o funcionário responsável por ela.
Guia de Prerrogativas
No mesmo evento, a OAB-RJ lançou o Guia de Prerrogativas. Trata-se de um manual prático, de 63 páginas, que elenca, em oito tópicos, as prerrogativas dos advogados: tratamento ao advogado; inviolabilidade da palavra; prisão/busca e apreensão; honorários advocatícios; despachar com magistrado; visto de autos; advocacia criminal; e desagravo público.
Felipe Santa Cruz diz que o Guia de Prerrogativas ajudará advogados a conhecerem seus direitos
Em cada capítulo, há o dispositivo que estabelece tal garantia, uma breve explicação sobre o que ela representa, precedentes judiciais sobre o tema e orientação do que fazer caso essa prerrogativa seja desrespeitada.
De acordo com o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, o objetivo do guia é fornecer informações aos advogados sobre suas prerrogativas. Com isso, os profissionais poderão defender seus direitos de forma fundamentada, disse o dirigente à ConJur.
Nessa mesma linha, o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ, Luciano Bandeira, afirmou que o manual foi elaborado com o intuito de explicar de forma clara o que está no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). Para disseminar ainda mais o conhecimento das prerrogativas, a seccional fluminense distribuirá o livreto nas 63 subseções da entidade no estado e promoverá cursos sobre elas nesses locais.
Proteção do cidadão
Tanto o aplicativo quanto o guia buscam aumentar o respeito às prerrogativas e conscientizar não só advogados, mas também magistrados, integrantes do Ministério Público e delegados em relação à importância delas para a sociedade.
Segundo Lamachia, as prerrogativas não são um privilégio dos advogados, mas uma forma de garantir que os cidadãos possam lutar eficazmente por seus direitos e se defenderem em paridade de armas com o Estado.
“Quanto menor o poder do advogado, maior o arbítrio”, avaliou Santa Cruz. A seu ver, a classe precisa concentrar seu trabalho na nova geração de juízes, membros do MP e policiais. Ao contrário dos mais velhos, os jovens que ocupam esses cargos não gostam de receber advogados e preferem trabalhar de casa, quando possível. Só que isso desumaniza a Justiça, opinou o presidente da OAB-RJ.
E faz com que tais profissionais tomem medidas de menor qualidade do que poderiam se ouvissem o lado dos defensores, complementou Bandeira. “A OAB é uma das entidades mais respeitadas do Brasil. Mas precisamos transformar esse prestígio em benefícios para o dia a dia dos advogados. Afinal, quem ganha com uma advocacia forte é a sociedade”, ressaltou à ConJur.
Embora seja contra a criminalização de condutas em geral, o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Técio Lins e Silva, defende que a violação de prerrogativas seja tipificada, mas sem estabelecer pena de prisão para quem cometer esse delito.
“A criminalização das prerrogativas está no anteprojeto de Código Penal, que já foi aprovado pela comissão sobre o assunto do Senado, da qual fiz parte. Ninguém iria para a cadeia por isso. Mas o juiz, o promotor e o delegado que violassem essas garantias da advocacia teriam que responder a um processo para entender a importância de respeitar os advogados”, analisou.
Sérgio Rodas é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2017, 20h18
Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-mar-16/oab-seccional-rj-criam-aplicativo-defender-prerrogativas
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