ORDEM DO DIA: 

1) Votação do parecer da relatoria do Dr. Sávio Barreto Lacerda Lima.  Indicação de nº 016/2022: Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que pretende alterar o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para dispor sobre critérios para concessão da assistência jurídica gratuita.

2) Assuntos Gerais

DOCUMENTOS DA REUNIÃO: 

Parecer da relatoria do Dr. Sávio Barreto Lacerda Lima. Indicação de nº 016/2022: Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que pretende alterar o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para dispor sobre critérios para concessão da assistência jurídica gratuita.
 

Presenças:

1. Erica Guerra da Silva;
2. Alexandre Soveral Martins;
3. Sávio Barreto Lacerda Lima;
4. Antônio Carlos Esteves;
5. Maria Elisabete Ramos;
6. Joaquim de Paiva Muniz;
7. Jeanne Machado.

Ausências justificadas:

1. Gustavo Fuscaldo;
2. José Gabriel Assis de Almeida;
3. Tarsis Nametala;
4. Mauricio Moreira Menezes;
5. Teresa Cristina Pantoja.
6. Alexandre Couto Silva.

Seguindo a Ordem do Dia, considerando as exposições apresentadas, os Membros da reunião discutiram sobre :

1) Votação da Indicação de nº 016/2022, da relatoria do Dr. Sávio Barreto Lacerda Lima.

A CPDE aprovou, por unanimidade, o parecer do Dr. Sávio Barreto Lacerda Lima que examinou o projeto de Lei pretende alterar o art. 99, da Lei nº 13.105,
de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para dispor sobre critérios para concessão da assistência jurídica gratuita. Pelo Dr. Antônio Carlos Esteves foi sugerido apenas a inclusão da norma constitucional do artigo 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988. A Sra Presidente irá solicitar a colocação em pauta para próximas Sessões Plenárias do Instituto.

2) Assuntos Gerais - A Sra Presidente informou sobre o evento: "Aspectos econômicos, sociais e jurídicos sobre os criptoativos", organizado pela CPDE
que acontecerá no dia 04 de agosto de 2022.

Encerramento
Como nada mais houve a ser tratado, foram encerrados os trabalhos para a lavratura da ata da reunião que, depois de lida, foi aprovada por todos.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2022.

Érica Guerra da Silva
Presidente