PRESENÇAS: Com a presença do Presidente, Marcio Barandier, do Vice-Presidente, Ricardo Pieri, da Secretária, Ana Luiza de Sá, bem como dos membros Fernanda Prates, Cláudio Bidino, João Carlos Castellar, Thalis Mota, Thiago Nolasco, Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Fernando Henrique Cardoso Neves, Marcia Dinis, Carmela Grune, Renato Tonini, Tiago Lins e Silva, Windson Mendes, Sergio Graziano e Maíra Fernandes.

AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Antonio Claudio Mariz de Oliveira, Antonio Sergio Pitombo, Tathiana Costa, Ivan Santiago, Carmem da Costa Barros, James Walker Jr, Fernanda Telles, Bruno Fernandes, André França Barreto, André Nascimento, Fabio Tofic, João Arantes, Ronaldo Lastres, Carla Rahal, Antonio Pedro Melchior, Sergio Riera, Rodrigo Machado, Rodrigo Assef, Simone Schreiber, Marcus Steele e Antonio Martins.

Uma vez instalada a Comissão, às 10h45, o Presidente Marcio Barandier cumprimentou os presentes, informou sobre a organização de seminário a ser realizado em parceria com a ABRACRIM em 14/04/2023 no IAB e deu início à ordem do dia.

1) Votação de Parecer.
Indicação nº 047/2022
Matéria: Projeto de Lei nº 2.821/2021: Concede anistia aos policiais “processados ou punidos” em razão do episódio conhecido como “Massacre do Carandiru”.
Relatora: Dra. Fernanda Prates

Após a apresentação do parecer pela Relatora, foi aberto o debate. De início, o Presidente Marcio Barandier ponderou que, quanto à da vedação da anistia em hipótese de crime hediondo, o parecer expõe as duas correntes existentes em relação ao “massacre do Carandiru”, pois na época o homicídio qualificado não era crime hediondo, mas não se posiciona e apenas propõe o debate. O Presidente Marcio Barandier afirmou que compartilha da dúvida da Relatora Fernanda Prates a respeito do tema, mas sugeriu abordagem diferente, com referência às duas posições existentes, porém enfatizando que os demais argumentos expostos pela relatora são suficientes para a rejeição do Projeto de Lei.

Dra Carmela Grune sugeriu incluir, ao final, indicação de encaminhamento do parecer, caso aprovado pelo Plenário, a diversos órgãos nacionais e internacionais.

Dra Marcia Dinis ressaltou a importância do argumento quanto a impessoalidade da anistia, e alertou para a necessidade do debate sobre os crimes praticados por militares.

Drs. Tiago Lins e Silva, Pedro Paulo Medeiros, João Castellar e Fernando Henrique Cardoso Neves defenderam a necessidade de um posicionamento do parecer quanto à vedação de anistia em razão da hediondez do crime no caso concreto, adiantando que consideram que este fundamento viola o princípio da irretroatividade penal, mas que o PL deve ser rejeitado pelos demais fundamentos bem lançados no parecer.

Dr. Claudio Bidino considerou que os outros argumentos do parecer seriam suficientes a afastar a aplicação da anistia no caso concreto.
Dr. Renato Tonini afirmou que esse tema demanda mais reflexão pela sua extrema importância.

Ao final o parecer foi votado e aprovado, por maioria, com as seguintes ressalvas: (i) adaptar a redação, fazendo menção ao fato de que há duas correntes divergente quanto à possibilidade de anistia especificamente em face da hediondez do crime; (ii) ressaltar que, de todo modo, tal questão fica superada pelos demais argumentos constantes do parecer, que conduzem à conclusão pela rejeição do Projeto de Lei; (iii) inclusão de sugestão de encaminhamento do parecer para os diversos órgãos nacionais e internacionais afetos à matéria.

A relatora concordou com as ressalvas e providenciará as modificações para incorporá-las.

Os presentes foram unânimes nas referências elogiosas ao parecer e à relatora Fernanda Prates.

2) Distribuição de Indicações
Indicação n. 068/2022 – Projetos de Lei nº 1225/2021 e 1960/2021
Matéria: O primeiro altera a Lei nº 7716/89, para incluir a prática de misoginia e homotransfobia, e o segundo acrescenta o §4º ao art. 140, do Código Penal, para tipificar o crime de injúria qualificada motivada por misoginia.
Indicante: Dr. Laura Taddei Alves Pereira Pinto Berquó
Relator designado: Dr. Andre França Barreto.

Encerramento:
A Dra Marcia Dinis repassou a agenda dos próximos eventos do IAB, destacando: (i) dia 27 de fevereiro: lançamento do livro “Atlas do Pensamento Criminológico Brasileiro”; (ii) dia 28 de fevereiro: lançamento do livro “Direito Penal Antirracista”, de Luciano Góes; (iii) dia 20 de março: lançamento do livro “A Justiça é uma mulher negra”; (iv) dia 23 de março: lançamento do livro “Bakken”, de Julia Barandier

Ao final, agradecendo a prestigiosa presença e participação de todas e todos, o Presidente MARCIO BARANDIER deu os trabalhos por encerrados às 12h05, sendo lavrada a presente Ata, que segue assinada pelo Presidente e pela Secretária da Comissão.

 

Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2023.

MARCIO BARANDIER
PRESIDENTE DA COMISSÃO

ANA LUIZA DE SÁ
SECRETÁRIA DA COMISSÃO