Aos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às dezesseis horas, por meio de videoconferência, reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros, sob a presidência do sócio Dr. Paulo de Bessa Antunes, presentes os sócios Dr. Antônio Seixas, Dr.ª Isabella Guerra e Dr. Rômulo Sampaio.

Justificaram a ausência os sócios Dr. Alexandre Sion, Dr.ª Alice Neves, Dr. Cássius Clei de Aguiar, Dr. Délton Carvalho, Dr. Jorge Alex Athias, Dr.ª Leila Pose e Dr.ª Marcelo Motta Veiga.  Na pauta, a apresentação do parecer de autoria do presidente sobre o projeto de lei complementar cento e cinquenta e sete, de dois mil e vinte e um.

Em sua exposição, o presidente destacou os impactos da proposta de criação de uma Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento Sustentável na região da Costa Verde Fluminense e do Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Turístico de Angra dos Reis, Paraty e Mangaratiba, demonstrando o retrocesso na tutela ambiental e a violação de compromissos internacionais que a iniciativa representa.

O presidente ressaltou a inconstitucionalidade flagrante do projeto de lei complementar, bem como a violação a Convenção cento e sessenta e nove da Organização Internacional do Trabalho, que assegura a participação prévia dos povos indígenas e comunidades tradicionais nos processos decisórios.

O parecer foi debatido e aprovado por unanimidade. O presidente informou que a próxima reunião ordinária da comissão será em doze de novembro, com a participação do advogado Mauricio Guetta, do Instituto Socioambiental (ISA). Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão e, para constar, eu, Antônio Seixas, secretário, lavrei a presente ata.