Comentários à Lei das Empresas Estatais

Doação do Consócio e autor Dr. Jessé Torres Pereira Junior

PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres; Juliano Heinen; Marinês Restelatto Dotti & Rafael Maffini. Comentários à Lei das Empresas Estatais: Lei nº 13.303/16. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

O Estatuto das Empresas Públicas, das sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que a Lei nº 13. 303/2016 vem de veicular, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 19/1998, dedica grande parte de suas disposições a princípios e normas que devem reger a atividade administrativa, nada obstante, empresarial. Daí a relevância de examinar-se o que estabelece a norma estatutária especial quando ao desempenho dos agentes dessas empresas ao tomarem decisões de tão extensa quanto profunda repercussão sobre a ordem econômica e social do país. É o que os autores dos presentes comentários pretendem submeter à reflexão de seus leitores: comentários minuciosos a cada dispositivo; casos práticos e possibilidades de incidência de cada regra; perspectiva jurisprudencial presente em cada tema; modelos de editais relativos aos comentários à referida legislação e tabelas comparativas que facilitam a compreensão do conteúdo exposto.