Diante de uma desinformação sobre o processo eleitoral, segundo explicou o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade), Marcelo Ribeiro, um tribunal eleitoral pode agir de duas maneiras: optando pelo minimalismo, isto é, sendo espectador e pouco intervindo na cena, ou escolhendo o ativismo judicial e sendo mais ativo, podendo completar as lacunas deixadas pelo Legislativo. Durante o evento Desinformação nas eleições: desafios, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta terça-feira (5/9), o palestrante afirmou que a Corte deve achar um meio termo: “Se você deixar correr solto, vai permitir abusos e fraudes e, no fundo, a vontade do eleitor fica conspurcada. Não existe uma expressão livre da vontade do eleitor quando existe o abuso, mas, por outro lado, o excesso de intervenção é antidemocrático. Os ministros do STF e dos TREs não foram eleitos e não têm o direito de ficar formulando legislações”. 

O aborto é a terceira maior causa de morte materna no Estado do Rio de Janeiro, disse a vereadora da capital fluminense Luciana Boiteux (PSol), que participou do evento ADPF 442 no STF – Uma discussão necessária, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta segunda-feira (4/9). A palestrante foi uma das subscritoras da inicial da arguição que pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) a descriminalização do aborto em casos de gestações de até 12 semanas. Para Boiteux, o cenário do País demonstra “a necessidade de o Brasil se adequar às legislações mais avançadas do mundo, ou pelo menos naquele mundo cujo IDH é melhor, e onde as mulheres não estão morrendo como vítimas de aborto inseguro”, declarou Boiteux. 

Desinformação nas eleições: desafios é o tema do evento que o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) promove nesta terça-feira (5/9), às 14h. A palestra, que aborda um dos maiores problemas da democracia contemporânea, será conduzida pelo ex-ministro do TSE e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade), Marcelo Ribeiro. O webinar terá transmissão pelo canal TVIAB no YouTube, com abertura realizada pelo presidente nacional do Instituto, Sydney Limeira Sanches.

“É evidente que a OAB e o IAB vêm ambas as instituições indicando que o País ainda mostra as marcas de grave deformação jurídica e que não há regras estáveis com a figura do Executivo cada mais forte, destruindo a harmonia e independência dos poderes, impondo a quebra da autenticidade da representação popular e dificultando a alternância do poder – características basilares do regime democrático”, disse o senador constituinte Bernardo Cabral durante o Lançamento da Revista Bicentenário da Independência do Brasil – 1822 a 2022, que aconteceu no plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta quinta-feira (31/8). O político deu entrevista à publicação, que é uma iniciativa conjunta do IAB e da OAB/RJ, e lembrou de momentos marcantes de sua trajetória política. No evento, Bernardo Cabral também criticou a postura individualista de parlamentares que mancham a dignidade do Legislativo e destacou que a Casa de Montezuma e a Ordem lideram a defesa do Estado de Direito, dando suporte à criação de leis que prezem pela preservação da dignidade humana. 

O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, nesta quarta-feira (30/8), parecer que rejeita a utilização de aplicativos de mensagens instantâneas e chamadas de voz como instrumentos de intimação aos devedores. Segundo o texto da Comissão de Direito Empresarial, a proposta, presente no projeto de lei 4.188/2021, que cria o Marco Legal das Garantias, “trará insegurança jurídica e aumentará as demandas visando a discutir a validade da intimação eletrônica que se der por meio de confirmação de recebimento da plataforma eletrônica”.

O PL das fake news foi definido como uma proposta constitucional e de caráter democrático em parecer aprovado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta quarta-feira (30/8). O projeto de lei 2.630/2020, que visa ao combate a informações falsas disseminadas na internet e à regulamentação da atuação das plataformas digitais, foi entendido pelo IAB como um estímulo ao pensamento crítico responsável. De acordo com a análise feita pela Comissão de Direito Constitucional do Instituto, “ao se colocar contra as campanhas antidemocráticas e contra as tentativas de derrubada do Estado Democrático de Direito, o PL dá uma importante contribuição para a garantia de um dos princípios fundamentais da Constituição de 1988”. 

Amigos de uma vida inteira, os diplomatas aposentados Gelson Fonseca Junior e Rubens Ricupero ingressaram juntos no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Em sessão conduzida pelo presidente da entidade, Sydney Limeira Sanches, nesta quarta-feira (30/8), eles tomaram posse como membros honorários da Casa de Montezuma. Ao agradecerem a indicação, que partiu de Sanches e do vice-presidente da Comissão de Direito Internacional, Paulo Fernando Pinheiro Machado, os diplomatas disseram estar honrados por se unirem ao Instituto.

A expansão da exploração dos penhores civis, proposta pelo projeto de lei 4.188/2021, que cria o Marco Legal das Garantias, foi rejeitada pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Em parecer aprovado nesta quarta-feira (30/8), a entidade entendeu que a retirada do monopólio da Caixa Econômica Federal (CEF) em relação à atividade pode agravar a alta inadimplência dos brasileiros. “A ampliação do penhor a mais instituições financeiras poderá ter o efeito contrário de estímulo a novas modalidades de empréstimos predatórios a pessoas já superendividadas, não surpreendendo que bens móveis de valores muito altos sejam trocados por créditos baixos e pessoas já endividadas mergulhem em mais dívidas”, pontua o texto.

A alíquota zero sobre rendimentos de beneficiários domiciliados no exterior envolvendo exclusivamente fundos de investimento foi considerada constitucional por parecer aprovado no plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta quarta-feira (30/8). A proposta, que limita o benefício apenas ao Imposto de Renda, é uma das medidas sugeridas pelo projeto de lei 4.188/2021, que cria o Marco Legal das Garantias. Na análise da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do Instituto, que se limitou a tratar dessa questão, a medida “possui potencial de atração de investimentos externos e crescimento da economia nacional”. 

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) divulgou nota parabenizando a advogada Daniela Teixeira por sua indicação ao cargo de ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinada nesta terça-feira (29/8) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo a nota, a indicação de Daniela Teixeira, que é membro do IAB, “confirma que é pela concreta participação das mulheres no Poder Judiciário que as injustas discrepâncias nos espaços historicamente ocupados por homens serão reparadas”.