Proposta de participação e ingresso do IAB como amicus curiae nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6305, da relatoria do Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, nas quais o tema juiz das garantias instituído pela Lei nº 13.964/2019 está em debate. Urgência dessa providencia, em  razão de  tais ações estarem pautadas para julgamento no mês de novembro no plenário da Corte, em  consideração  ao  fato  de que o IAB figurou entre as instituições relacionadas para se manifestarem na audiência pública de 11/5/2020 perante o STF, com vista ao debate acerca do tema, cuja implantação em todo o território nacional havia sido suspensa por decisão do eminente Ministro Presidente da Corte no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 6.299, com intensos debates na comunidade jurídica que até hoje ocupam a atenção dos operadores do Direito Penal e Processual Penal.
Relator:  Ricardo Pieri Nunes, da Comissão de Direito Penal
Status: Aprovado
Data da Votação: 22/09/2021 (54º Sessão Ordinária)