MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 541/2009, de autoria do Deputado Carlos Bezerra. Altera a lei nº 5.172, de 25 de setembro de 1966 – Código Tributário nacional – “Extingue a subrogação no dever de pagar impostos daqueles que adquirem bens imóveis no caso de alienações realizadas no curso de processos de falência e de recuperação judicial; estabelece normas para realização de lançamentos, para confissão de dívida do sujeito passivo; fixa prazo para extinção de direitos da Fazenda Pública e a prescrição para a cobrança de crédito”. 
RELATOR: Dr. Rodrigo de Oliveira Botelho Correa, da Comissão de Direito Empresarial.