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Parecer na indicação 015/2017 - Substituição da prisão preventiva pela domiciliar

MATÉRIA: Prisão domiciliar - Permissão do Juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar - art. 318 do CPP
RELATOR: Dra. Victória Amália de Barros Carvalho G de Sulocki (Regime de Urgência).
Published in Pareceres 2017
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