Gestão 2025/2028
Data da sessão: 23/07/2025 (Quarta-Feira)
Horário: 18:00 h

*** 14ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA ***

EXPEDIENTE

I – COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA

II – POSSES:

1. MEMBRO EFETIVO (SC) - Virtual
    PROPOSTO: DR. GIOVANE FERNANDO MEDEIROS
    PROPONENTES: DRA. ROBERTA DUBOC PEDRINHA E DRA. MARCIA DINIS      

2. MEMBRO EFETIVO (RJ) - Presencial
    PROPOSTO: DR. ANTONIO AUGUSTO MADUREIRA DE PINHO
    PROPONENTE: DR. ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS

3. MEMBRO EFETIVO (RJ) - Presencial
    PROPOSTO: DR. HENRIQUE CESAR MONTEIRO BARAHONA RAMOS   
    PROPONENTES: DRA. MATILDE CARONE SLAIBI CONTI E DR. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA JUNIOR.

III – MOMENTO MEMÓRIA:

IV - INDICAÇÕES:

Indicação nº 059/2025
Autor: Dr. Paulo Fernando de Castro.
Matéria: Projeto de Lei nº 3890/2020, de autoria do Deputado Federal Rui Falcão e outros, com substitutivo da Deputada Federal Lídice da Mata, que cria o ESTATUTO DA VÍTIMA, aprovado na Câmara dos Deputados. O referido PL, que também altera a Lei Complementar 79/1994 e a Lei 12.340/2010, foi encaminhado ao Senado Federal em 11/12/2024.   
Palavras-chave: Legislação. Alteração legislativa. Direito das Vítimas. Inclusão social. Vitimologia. Direitos humanos.

Indicação nº 060/2025
Autor: Dr. Rafael de Piro.
Matéria: Projeto de Lei 1.112/23, de autoria do Deputado Alfredo Gaspar (União-AL). Relator do PL, Deputado Alberto Fraga (PL-DF). Alteração da Lei 7.210/84 – Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime ao apenado por crime hediondo, independentemente de ele ostentar primariedade.   
Palavras-chave: PL. 1.112/2. Lei 7.210/84. Lei de Execução Penal. Crime Hediondo.


Indicação nº 055/2025
Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna.
Matéria: Estudo de Constitucionalidade dos limites de atuação de Parlamentar federal licenciado e de Parlamentares em visita oficial em solo estrangeiro atentando contra a Soberania Nacional e atuando contra os Poderes da República.
Palavras-chave: Constitucionalidade. Soberania. Limites de atuação. Atentado contra Estado Democrático. Atividade de Estado

Indicação nº 058/2025
Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna.
Matéria: Estudo de Constitucionalidade da competência do Poder Executivo para aumento do Imposto sobre Operações Financeiras ( IOF ) e dos efeitos de Decreto Legislativo aprovado pelo Poder Legislativo para suspensão de Decreto oriundo do Poder Executivo na essência dos Freios e Contrapesos do Sistema Brasileiro.    
Palavras-chave: Estudo de Constitucionalidade. Independência dos Poderes. Poder Legislativo. Poder Executivo.

V – ORADORES INSCRITOS:

- Dr. Edmundo Franca de Oliveira
- Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
- Dr. Agostinho Campos

ORDEM DO DIA:

VI – PARECERES:

Indicação nº 051/2025
Autora: Dra. Carmela Grüne.
Matéria: Estudo para analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 89/2023 (PDL 89/2023) que susta os efeitos da Resolução n. 492, de 17 de março de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário”.
Relatora: Dra. Silvia Virginia Silva de Souza, pela Comissão dos Direitos da Mulher e Comissão de Direitos Humanos.


Indicação nº 057/2025 – Nota Técnica em Regime de Urgência – Para comunicação
Autor: Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros.
Matéria: Proposta de Emenda à Constituição nº 66 de 2023, que altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.
Palavras-chave: Direito Constitucional. Direito Financeiro. Orçamento Público. Dívida Pública. Precatórios.
Relator: Dr. Ricardo Antonio Lucas Camargo.

VII - PROPOSTAS DE NOVOS SÓCIOS PARA SEREM VOTADAS:

1. MEMBRO EFETIVO (DF)
    PROPOSTO: DRA. RAQUEL DE ANDRADE VIEIRA ALVES
    PROPONENTE: DRA. FABÍOLA VIANNA MORAIS E DR. FABIO LUIZ GOMES

2. MEMBRO EFETIVO (RJ)
    PROPOSTO: DRA. FLÁVIA DE ANDRADE NAHASS
    PROPONENTE: DRA. FABÍOLA VIANNA MORAIS

3. MEMBRO EFETIVO (DF)
    PROPOSTO: DRA. FERNANDA FOIZER SILVA
    PROPONENTE: DRA. FABÍOLA VIANNA MORAIS

4. MEMBRO EFETIVO (DF)
    PROPOSTO:  DR. CHARLES DICKENS ÁZARA AMARAL
    PROPONENTE: DR. FABIO LUIZ GOMES          

5. MEMBRO EFETIVO (DF)
    PROPOSTO:  DR. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO
    PROPONENTE: DR. FÁBIO LUIZ GOMES E DRA. FABÍOLA VIANNA MORAIS.

6. MEMBRO EFETIVO (DF)
    PROPOSTO: DR. RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS
    PROPONENTE: DR. FÁBIO LUIZ GOMES

7. MEMBRO EFETIVO (DF)
    PROPOSTO: DR. MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA
    PROPONENTE: DR. FÁBIO LUIZ GOMES

8. MEMBRO EFETIVO (DF)
    PROPOSTO: DR. LUÍS PAULO GUEDES DE ALBUQUERQUE RIBEIRO
    PROPONENTE: DR. FÁBIO LUIZ GOMES

9. MEMBRO EFETIVO (CE)
    PROPOSTO: DRA. JANAYNA CÁSSIA DE ALENCAR LIMA FONTOURA CRUZ.
    PROPONENTE:  DRA. RITA DE CÁSSIA SANT'ANNA CORTEZ

DOWNLOADS

• NOTA TÉCNICA SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 66
• Indicacao nº 55_2025 - Estudo de Constitucionalidade dos limites de atuação de Parlamentar federal
• Indicação nº 57_2025 - PEC 66 de 2023 _ precatórios
• Indicação nº 58_2025 - Limites do Decreto Legislativo para suspensão de Decreto do Poder Executivo
• Indicação nº 59_2025 - Estatuto das vitimas
• Indicação nº 60_2025 - PL 1112-23