MATÉRIA: Projeto de Lei nº 2470/2007, de autoria do Deputado Paulo Teixeira. PT/SP: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito em licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras ...
RELATOR: Dr. Tarsis Nametala, da Comissão Permanente de Direito Administrativo.
STATUS: Aprovado parcialmente
MATÉRIA: Subsídios para uma ADI, em face da Lei Complementar nº 140/2011.
RELATOR: Dr. José Guilherme Berman, da Comissão de Direito Constitucional e Administrativo.
STATUS: Aprovado
RELATOR: Dr. José Guilherme Berman, da Comissão de Direito Constitucional e Administrativo.
STATUS: Aprovado
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 4.099/2012, de autoria do Deputado Jorginho Mello, Altera o art. 1.788 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
RELATORES: Drs. Pedro Teixeira Pinos Greco, da Comissão de Direito de Família e Pablo Malheiros da Cunha Frota, da Comissão de Direito Civil.
STATUS: Aprovado
RELATORES: Drs. Pedro Teixeira Pinos Greco, da Comissão de Direito de Família e Pablo Malheiros da Cunha Frota, da Comissão de Direito Civil.
STATUS: Aprovado
MATÉRIA: Projeto de nº 8.444/2017, de autoria do Deputado Ronaldo Fonseca. Autoriza, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, a dedução de despesas necessárias para a prestação gratuita de serviços odontológicos a pessoas carentes.
RELATORES: Dr. José Enrique Teixeira Reinoso, Comissão de Direito Financeiro e Tributário
STATUS: Aprovado
RELATORES: Dr. José Enrique Teixeira Reinoso, Comissão de Direito Financeiro e Tributário
STATUS: Aprovado
MATÉRIA : Projeto de Lei do Senado nº 317/2012, de autoria do Senador Romero Jucá.: Dispõe sobre o aumento do Imposto de Renda com base no lucro presumido da pessoa jurídica.
RELATOR(ES): Dr. Fábio Martins de Andrade, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
STATUS: Aprovado
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 3.741/2015, de autoria do Deputado Laercio Oliveira. Altera a Lei nº 11.101, de 09 de março de 2005, para dispor sobre a cooperação internacional na falência e recuperação de empresas globais.
RELATOR(ES): Dr. Luiz Otavio Piclum Villela, da Comissão de Direito Empresarial.
STATUS: Aprovado
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 8.310/2017, de autoria da Deputada Renata Abreu.: Isenta do IRPJ as receitas provenientes da prestação de serviços de hemodiálise por hospital e clínicas privados a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
RELATOR(ES): Dr. José Enrique Teixeira Reinoso, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
STATUS: Aprovado
MATÉRIA: Criação no TJRJ de Varas especializadas em Direito Imobiliário.
RELATOR(ES): Dr. Carlos Gabriel Feijó de Lima, da Comissão de Direito Imobiliário
STATUS: Não aprovado
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 7.024/2017, de autoria do Deputado Wadih Damous. Acrescenta parágrafo único ao art. 58 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providencias.
RELATOR(ES): Dr. André Magalhães Barros, da Comissão de Direito Penal
STATUS: Aprovado
MATÉRIA : Projeto de Lei nº 412/2011, de autoria do Deputado Hugo Leal. Dispõe sobre a responsabilidade do Estado.
RELATOR(ES): Dr. Marcio Felipe Lacombe da Cunha, da Comissão de Direito Administrativo e Dra. Dora Martins de Carvalho da Comissão de Direito Civil.
STATUS: Aprovado