Parecer na Indicação - 017/2021 – Projeto de Lei nº 5.410/2020 – Alteração da Lei de Execuções Penais para proibir novos benefícios em caso de danificação de dispositivo de monitoramento eletrônico

Autor: Dr. João Carlos Castellar.
Matéria: Análise do Projeto de Lei nº 5.410/2020, que visa alterar a Lei de Execuções Penais para proibir concessão de benefícios a quem destruir dispositivo de monitoramento eletrônico, além de tipificar a conduta como falta grave e crime de dano.
Relator: Dr. Leonardo Monteiro Villarinho, da Comissão de Direito Penal.
Status: Aprovado