A presidente da Comissão de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Vanusa Murta Agrelli, participou, no dia 2 de junho, no auditório da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, da audiência pública "Licenciamento ambiental ameaçado", organizada pela 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF). O encontro, que fez parte de uma ação coordenada pelo MPF em diversos estados, em parceria com os MPs estaduais, teve o objetivo de debater e alertar para os riscos oferecidos ao meio ambiente pela PEC 65/2012. Se aprovada, a iniciativa parlamentar, de autoria de vários senadores, resultará na extinção do licenciamento ambiental.

Na sessão ordinária do dia 25 de maio, os consócios do IAB aprovaram por unanimidade o parecer elaborado por Vanusa Murta Agrelli, por meio do qual a advogada evidenciou o descompasso do legislador com o ordenamento jurídico ambiental e Constituição Federal. Ela ressaltou que "a aprovação da PEC romperá com os documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário, tais como a Declaração do Rio de Janeiro, a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima e a Convenção da Biodiversidade".

De acordo com a proposta legislativa, o simples protocolo para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental servirá de licença para a obra, eliminando as diversas etapas do processo, inclusive o exame dos riscos apurados nos estudos apresentados. "Isto significa dizer que será eliminada a consideração da variável ambiental do empreendimento nos ecossistemas como condição para o licenciamento", registrou a advogada em seu parecer.

A audiência pública foi conduzida pelos procuradores da República Leonardo Cardoso de Freitas, Jaime Mitropoulos, Renato de Freitas Souza Machado e Zani Cajueiro Tobias de Souza, e pela procuradora Regional da República Gisele Porto. Participaram dos debates autoridades federais, estaduais e municipais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, operadores do Direito, acadêmicos e representantes da imprensa e da sociedade civil.

Na sua exposição, a presidente da Comissão de Direito Ambiental do IAB afirmou que "a alteração desenhada pelo legislador introduz deformações de tamanha envergadura, que tornam movediço o sistema normativo ambiental". Ela ressaltou que "a aprovação da PEC resultará no rebaixamento do sistema de licenciamento, de atribuição do órgão ambiental, para a categoria de um ordinário protocolo, além de, por vias transversas, transferir para o empreendedor o exercício do poder de polícia preventivo, o que se revela absolutamente inadmissível."

Fratura do direito - Vanusa Murta Agrelli disse, também, que "a aprovação da proposta implicará a fratura do direito à informação e à participação comunitária, cujo ápice é a audiência pública em que o órgão ambiental debate com a sociedade as análises dos estudos protocolados". A representante do IAB destacou, ainda, que "a PEC tem o potencial de desorganizar a vida", já que, segundo ela, "a substituição do licenciamento por um trivial protocolo do Estudo de Impacto Ambiental, dispensando-se a análise da tolerabilidade do ecossistema, enfraquecerá a imposição de medidas acautelatórias como condicionantes para a execução da obra".

A advogada concluiu sua participação na audiência afirmando que "o resultado poderá ser devastador para a diversidade biológica alocada no perímetro do empreendimento, e, em circunstâncias específicas, os impactos podem traçar uma trajetória ao longo de uma pluralidade de municípios, avançando sobre áreas protegidas, arruinando biomas vocacionadas para a preservação e comprometendo o futuro".

Na audiência também foram debatidas outros projetos de alteração de atos normativos referentes ao licenciamento ambiental, como o PLS 654/2015 do Senado Federal e o PLC 3729/2004, com apensos da Câmara dos Deputados, e a proposta de alteração das Resoluções 1/1986 e 237/1997, em tramitação no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Fotos: Marcelo Del Negri - ASCOM MPF/RJ