Técio convoca advogados a ir ao STF em defesa da liberdade
O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, convocou a advocacia brasileira a comparecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (1º de setembro), quando será julgada ação proposta pela OAB pela constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, que prevê a prisão apenas após o trânsito em julgado da sentença. A ação questiona a decisão do STF que permitiu a execução provisória da pena depois da confirmação da sentença pela segunda instância. “A execução provisória é uma afronta à Constituição Federal, um desrespeito inaceitável à liberdade, uma violação de clausula pétrea”, afirmou Técio Lins e Silva, ao fazer a convocação durante o Ato em Defesa da Advocacia Criminal e do Direito de Defesa, na manhã desta quarta-feira (31), na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília.
Em sua manifestação na OAB, o presidente do IAB, que integrou a mesa de honra, destacou “a resistência histórica aos arbítrios da ditadura militar oferecida pelos advogados criminais que, mesmo com a suspensão do habeas corpus, defenderam os presos políticos e contribuíram para a restauração da democracia no País”. Segundo Técio Lins e Silva, os criminalistas são mais sensíveis aos agravos cometidos contra a cidadania. “O ato desta quarta-feira reúne advogados criminais de todo o Brasil, que vieram de longe, movidos pela chama que é nosso ideal: a defesa da liberdade”, ressaltou.
O presidente do IAB também fez duras críticas às 10 Medidas contra a Corrupção do Ministério Público Federal, reunidas no projeto de lei 4.850/2016, em tramitação na Câmara dos Deputados. De acordo com Técio Lins e Silva, o combate à corrupção e à impunidade não pode relativizar direitos fundamentais.
Técio LIns integrou a mesa de honra e se manifestou da tribuna do plenário do Conselho Federal da OAB O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que conduziu o ato, afirmou que “este é o momento de buscar a organização de um movimento nacional, orquestrado por toda a advocacia, para mostrar à sociedade a importância do direito de defesa e das prerrogativas dos advogados”. Lamachia disse ainda: “Vemos em diversos momentos a busca por soluções simplistas, que criminalizam a atividade profissional do advogado. Precisamos mostrar nosso compromisso com o combate à criminalidade e à corrupção, mas com respeito ao devido processo legal e ao Estado Democrático de Direito”.
Ao final do ato, o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), Elias Mattar Assad, entregou ao presidente da OAB a Carta de Curitiba, elaborada por advogados criminalistas de todo o país, dentre os quais Técio Lins e Silva.
Também compuseram a mesa de honra Luís Cláudio Chaves, vice-presidente da OAB; Ibaneis Rocha, secretário-geral adjunto; Antonio Oneildo Ferreira, diretor tesoureiro; Reginaldo Oscar de Castro, membro honorário vitalício da OAB, e os conselheiros federais Cléa Carpi, Sandra Krueger, Jarbas Vasconcellos, Charles Dias, José Alberto Simonetti e Valdetário Monteiro.
Leia abaixo, em anexo, a íntegra da Carta do Ato em Defesa da Advocacia Criminal e do Direito de Defesa.
