Integrante da mesma comissão, Carolina Barboza Lima também falou sobre os principais desafios enfrentados por startups no sistema tributário brasileiro, definido por ela como complexo e anacrônico. Segundo a advogada, a escolha do regime tributário é uma das primeiras decisões estratégicas para uma startup: “O simples nacional atrai pela simplicidade, mas possui um teto de faturamento e nem sempre é o mais econômico”. Para startups de base tecnológica, que muitas vezes operam no prejuízo nos primeiros anos, o lucro real pode ser mais vantajoso por permitir deduções e compensações. “É nesse regime que os investimentos em inovação acabam encontrando um reflexo tributário maior”, enfatizou.

Na abertura do evento, a presidente nacional do IAB, Rita Cortez, destacou a importância de se falar sobre os impactos das novas tecnologias no cotidiano jurídico: “Hoje, não dá pra discutir Direito sem passar pela questão da inteligência artificial, seus reflexos e suas consequências”. A 2ª vice-presidente da entidade, Ana Amélia Menna Barreto, endossou as palavras da presidente. “Novas tecnologias surgem diariamente e o Brasil precisa fazer a sua parte para, no âmbito tributário, conceder os incentivos imprescindíveis para que o setor da inovação só cresça”, afirmou ela.

Presidente da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do IAB, Adilson Pires pontuou que a legislação não tem a mesma agilidade que as mudanças tecnológicas. “A lei é feita depois que observamos as mudanças sociais, econômicas, tecnológicas e políticas. Então, é muito importante e oportuno que nós, enquanto academia, estudemos esse tema da tributação e sua relação com a inovação tecnológica”, disse o tributarista.

Também palestraram no evento os membros da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do IAB Fabio Luiz Gomes, Dalmar Pimenta, José Enrique Reinoso, Marcelo Siqueira e Layla Mcclaskey. A mediação das apresentações ficou a cargo de Adilson Rodrigues Pires e Ana Amelia Menna Barreto.

Layla Mcclaskey afirmou que há uma erosão da base fiscal dos estados porque eles não estão conseguindo captar receitas dos negócios mais rentáveis. “No caso do Brasil, nosso ordenamento jurídico tributário foi montado com base em conceitos de uma era industrial, e não de uma era informacional. O ICMS se apoia na mercadoria física”, apontou. Por outro lado, ela indicou que a reforma tributária, mesmo não focando na economia digital, prevê mudanças para esse cenário: “Há a previsão, por exemplo, da tributação de operações com bens intangíveis”.

Para combater a evasão fiscal crescente no atual cenário tecnológico, Fabio Luiz Gomes apontou que a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) estuda a possibilidade de uma tributação que adapte o imposto de renda e o IVA às transações digitais. “Mas, para que isso funcione, precisamos ter uma cooperação dos estados e utilizar a inteligência artificial como mecanismo de comunicação. Teríamos plataformas digitais, que serviriam tanto para o contribuinte quanto para os estados. E, por fim, teríamos que ter uma harmonização na proteção de dados dos contribuintes”, explicou.

Ao falar dos impactos da reforma tributária no setor tecnológico, Dalmar Pimenta ressaltou que um dos problemas da proposta é o fim dos regimes especiais e incentivos locais. De acordo com ele, empresas de tecnologia terão de reavaliar sua presença geográfica: “Estados que ofereciam isenções ou alíquotas reduzidas perderão essa vantagem. Assim, o critério de escolha de onde se instalar passará a ser a eficiência logística, a disponibilidade de talentos e a conectividade. Essa mudança impactará diretamente quem depende de programas de incentivo que não sabemos se serão integrados ao novo sistema tributário”.

Trazendo uma visão mais otimista para o tema, José Henrique Reinoso afirmou que a reforma tributária não é um obstáculo, mas sim uma oportunidade. “A reforma pretende o fim da guerra fiscal. E nós temos o blockchain, que é um bloco de dados que dá segurança de informação e, a partir do momento que você transforma a sua realidade jurídica em um campo de dados, é possível, por exemplo, predizer uma decisão judicial”, enfatizou o advogado. O uso da IA, para Reinoso, pode ser um aliado na utilização de informações para o trabalho jurídico. “Já passou o momento de criticar e chegou o momento de nós aceitarmos o que de fato está proposto”, opinou.

Em sua palestra, Marcelo Siqueira destacou os impasses jurídicos que envolvem os data centers no Brasil, estruturas físicas fundamentais para o funcionamento da inteligência artificial. Do ponto de vista tributário, ele apontou que a importação desse tipo de serviço é extremamente cara: “Temos, no Brasil, uma tributação que pode chegar a 40% até 50%”. Para o advogado, é fundamental que o País aproveite seu potencial na área de tecnologia da informação para se tornar mais atrativo ao setor. “Temos que saber vender o que podemos oferecer para que essas empresas se aloquem aqui, porque não é só incentivo fiscal que vai atraí-las”, concluiu.