Segunda, 27 Junho 2016 21:09
Rita Cortez defende no CNJ a efetividade da jurisdição estatal na Justiça do Trabalho
Rita Cortez: "A meta de toda e qualquer iniciativa na área trabalhista tem que ser o bem-estar e o progresso social".
A 1ª vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, afirmou na audiência pública realizada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, na quinta-feira (23/6), que "a preocupação maior é que se privilegie a conciliação e a mediação à frente de outras tantas medidas que podem ser adotadas para que a jurisdição estatal seja efetiva e eficiente". Na audiência foi discutida a regulamentação da política de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito da Justiça do Trabalho. Rita Cortez entregou ao CNJ o memorial elaborado pela Comissão de Direito do Trabalho do IAB e apoiado pela Comissão de Direito Sindical da OAB/RJ.
O documento defende a tese de que "a proposta de regulamentação específica da conciliação e da mediação deve estar alinhada a uma discussão mais ampla e profunda sobre o uso desses mecanismos". Participaram dos debates os principais representantes da comunidade jurídica da Justiça do Trabalho, como ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), magistrados de primeiro e segundo graus, membros do Ministério Público do Trabalho e advogados.
Na abertura da sua intervenção, Rita Cortez contextualizou o papel histórico exercido pela conciliação e a mediação. "A conciliação faz parte da história da Justiça do Trabalho, que nasceu exatamente para amortizar o antagonismo entre o capital e o trabalho, tradicionalmente chamado de luta de classes", registrou. De acordo com a representante do IAB no CNJ, "a mediação sempre foi praticada pelo Ministério Trabalho, desde a sua criação, por meio das famosas mesas de entendimento que lidavam com os conflitos que decorriam das negociações coletivas".
Capital e trabalho - Rita Cortez defendeu que "a meta de toda e qualquer iniciativa na área trabalhista tem que ser o bem-estar e o progresso social, por meio da defesa dos direitos dos trabalhadores". Segundo ela, a priorização se deve ao fato de que "a relação capital e trabalho no Brasil ainda é extremamente atrasada, pois, além de horas-extras, insalubridade e verbas rescisórias, ainda discutimos trabalho escravo e exploração de mão-de-obra infantil".
A advogada fez o alerta de que "o Direito do Trabalho volta a estar sob a mira de ataques violentos, no sentido da sua desconstitucionalização, do seu desmantelamento e com o propósito claro de esvaziamento da Justiça do Trabalho". Rita Cortez fez questão de ressaltar que "muitas das medidas que foram adotadas em decorrência da Reforma do Judiciário e dos pactos republicanos se deram sob a inspiração e orientação do Banco Mundial, exatamente para atender aos interesses das grandes corporações industriais e do capital estrangeiro internacional".
Ela concluiu a sua participação afirmando: "Nos preocupam as tentativas de atrelar a discussão à escassez de recursos na Justiça do Trabalho e à crescente litigiosidade na Justiça do Trabalho, que ocorre por desrespeito aos direitos trabalhistas, e considerar a conciliação e a mediação como o melhor caminho para enfrentá-las, ao invés da busca pela efetividade da jurisdição estatal".