Adolpho Touzon Damião Cordeiro

O ponto central da questão, para a presidente em exercício da OAB/SP, Daniela Magalhães, é não encarecer a justiça. “Nossa batalha não é partidária, a discussão que propomos é técnica e jurídica. É uma batalha para preservar as conquistas históricas”, disse a dirigente na audiência. O projeto tramita no Congresso Nacional na forma da PEC 45/19 e será votado pelo Senado. Adolpho Touzon afirmou que ainda não é possível saber o real efeito da mudança, se aprovada, nas empresas de advocacia. “O IAB se preocupa bastante com esse ponto e se preocupa também com a forma como a reforma feita de maneira rateada pode impactar a tributação de forma sistêmica”, disse o advogado. Touzon lembrou que é possível esperar uma revisão mais ponderada do tema durante a tramitação da PEC no Senado, já que o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), é advogado. 

A mesa de abertura do evento teve a participação da presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp), Adriana Galvão; da secretária-geral adjunta e do tesoureiro da OAB/SP, Dione Almeida e Alexandre de Sá Domingues, respectivamente; do presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), Renato Silveira; da presidente da Comissão de Direito Tributário do Iasp, Karem Dias; do presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advocacia (Cesa), Gustavo Brigagão; do diretor financeiro da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), Antônio Carlos de Almeida Amendola; do tesoureiro da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP), Elton Eneias Gonçalves; do conselheiro técnico da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Magros Henrique Farkatt; do diretor executivo do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), Fernando Zilveti; do diretor adjunto do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), Sidney Eduardo Stahl; da presidente do Sindicato das Sociedades de Advogados do Estado de São Paulo (Sinsa), Gisela da Silva Freire, e do presidente do Sindicato das Advogadas e dos Advogados de São Paulo (Saasp), Fábio Gaspar. 

Renato Silveira concordou com a necessidade de uma reforma, mas pontuou que é preciso ponderar sobre a forma que o texto será aprovado. Karem Dias explicou que a PEC aumenta a carga tributária dos setores prestadores de serviço por conta de vários outros benefícios concedidos à indústria. “O que nós recebemos, como associados de um escritório grande ou pequeno, ou trabalhando na nossa casa, é a regulamentação pelo nosso trabalho. Qualquer tributo que incida sobre ele está incidindo sobre a renda do trabalhador, como o advogado, o dentista, o médico, o engenheiro, o arquiteto etc”, afirmou a membro do Iasp. Ela destacou que é necessário manter um regime específico para as profissões regulamentadas. Por afetar tais funções, a reforma pode impactar “a classe média de forma frontal, fazendo com que uma carga tributária desproporcional seja aplicada”, pontuou Antônio Carlos Amendola. 

Na visão de Elton Eneias Gonçalves, não é possível aproximar as profissões regulamentadas dessa tributação. “Não existe a menor possibilidade de um comparativo, nós não estamos aqui para fazer a venda de um produto, nós estamos fazendo a venda da justiça. O advogado é imprescindível para a administração da justiça, não é produto”, afirmou. A posição foi endossada por Sidney Stahl, que sublinhou que é necessário que a reforma tenha “um olho diferenciado para os serviços em relação ao comércio e à indústria”. A aplicação da tributação, para Magnus Henrique Farkatt, deve ser orientada pelo princípio da progressividade. “É necessário que aqueles que ganham mais paguem mais tributo e que aqueles que ganham menos paguem menos tributos”, disse o conselheiro técnico da Abrat. 

Fábio Gaspar defendeu a necessidade da realização de estudos sobre o possível efeito da reforma na advocacia assalariada: “O impacto nos médios e grandes escritórios pode afetar a contratação de advogados assalariados, reduzindo essa forma de relação de trabalho”. A posição também foi pontuada por Gisela Freire, que afirmou que a mudança legal pode prejudicar a empregabilidade dos profissionais do Direito. “Nós temos discutido a questão das custas no Estado de São Paulo e o acesso à justiça pode ficar seriamente comprometido se não conseguirmos mudar esse cenário”, disse a advogada. 

A precipitação da aprovação da PEC na Câmara foi sublinhada por Gustavo Brigagão: “Os deputados não leram e não puderam ler o texto que aprovaram porque ele era modificado na medida em que a votação ocorria”. Em uma visão diferente, Fernando Zilveti responsabilizou os profissionais do Direito pelo avanço da reforma da maneira como está posta. “A classe jurídica deveria ter feito como fez na Assembleia Constituinte em 1987, quando publicou, naquele momento, uma iniciativa da OAB para inserir no texto constitucional a essencialidade dos serviços jurídicos para promover a justiça”, completou.