Da esq. para a dir., Miro Teixeira, Sydney Limeira Sanches e Sérgio Sant’Anna

Durante a abertura do seminário, que teve como tema Os 35 anos da Constituição Federal e a defesa do Estado Democrático: o papel do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça, o presidente nacional do IAB, Sydney Limeira Sanches, afirmou que a realização do evento é mais uma importante iniciativa dos consócios. “A Comissão de Direito Constitucional tem sido zelosa na organização de constantes seminários para discutir inúmeras questões envolvendo o Estado brasileiro, sempre com enfoque nos dispositivos institucionais e nas nossas instituições”, completou. A abertura teve a participação do presidente do grupo organizador, Miro Teixeira, e do membro do Instituto Sérgio Sant’Anna. O ex- ministro da Justiça Eugênio José Guilherme de Aragão também palestrou na primeira mesa de debate. 

Miro Teixeira, que atuou como deputado federal constituinte, destacou a importância de manter viva a dolorosa memória sobre as inseguranças dos tempos de ditadura. “Temos a chance de discutir hoje a liberdade da qual nós não nos dispusemos ao longo de tantos anos, a partir de 1964, e que provavelmente em um momento recente também esteve sob risco. Só os que viveram aqueles momentos é que sabem o temor de cada casa para saber se a mãe, o pai ou filho iriam voltar à noite”, lembrou o advogado. 

O evento, para Sérgio Sant’Anna, que protagonizou a organização do seminário, foi feito principalmente para debater a atuação das instituições na manutenção da democracia. Ele lembrou que, para que ela se efetive, é preciso a participação consciente do cidadão: “Não só o Poder Judiciário, como o MP, a Defensoria, a advocacia pública e a própria advocacia privada têm que abrir esse diálogo com a população. Atividades como essa fazem o IAB cumprir o seu papel dentro do momento histórico atual”. Marcelo Feitosa endossou que a história brasileira vive tempos sensíveis. O procurador definiu os ataques do dia 8 de janeiro às sedes dos Poderes da República como o “ápice da violência contra a democracia”. 

Para garantir uma conjuntura política mais estável, Feitosa sublinhou que é preciso atuar contra as campanhas de disseminação de informações falsas. “A desinformação ocorre de forma organizada e estruturada por meio de ecossistemas financiados. Então, nós temos que nos organizar para enfrentar essas estruturas”. Segundo o procurador, a crise é global e precisa ser combatida com a promoção de conhecimento técnico. “Nós temos que capacitar a advocacia pública, a privada, a Defensoria e o Ministério Público para exercer esse papel de proteção da democracia”, disse Feitosa.

Eugênio Aragão

Do ponto de vista da atuação do Ministério Público, Eugênio Aragão palestrou sobre a função da instituição na defesa do regime democrático. Ele se dedicou à questão da fiscalização legal exercida pelo MP. Para o ex-ministro, o papel é redundante: “O princípio da legalidade é o que inspira todo o Estado de Direito e toda a administração pública. Cada agente público é um fiscal da legalidade, da lei nos atos que promove. Não precisa ser o MP”. A dupla função do órgão, que atua como tutor de direitos coletivos e promove a persecução criminal, foi marcada pela Constituição de 1988. “Eu achava isso maravilhoso”, contou o também procurador da República aposentado. Hoje, ele acredita que o sistema não é funcional. 

“Não pode dar certo um órgão policialesco que quer ser, ao mesmo tempo, tutor de direitos. Não tem como. Não funciona. Tanto é que, se nós olhamos para os nossos vizinhos latino-americanos, todos eles têm órgãos próprios de tutela de grandes direitos”, disse Eugênio Aragão. Na visão dele, o MP tem que assumir integralmente o seu papel persecutório. A função de fiscalização, na visão do palestrante, cabe a todos os servidores públicos. “Todos têm que zelar pela legalidade de seus atos. Todos nós temos que ter autocrítica quando temos um cargo. Não é monopólio do MP fiscalizar a lei”, completou.