A ideia da reunião aberta é mostrar o modo como o Instituto trabalha e aproximar a entidade dos jovens advogados e advogadas. “Esta é uma nova janela que o Instituto abriu”, disse o presidente do IAB. As manifestações democráticas do 11 de agosto também foram alvo de comentários na reunião. “Ontem foi um dia histórico, e o IAB esteve, mais uma vez, do lado certo da história, na reafirmação da necessidade de lutarmos em defesa da democracia”, afirmou Marcio Barandier. Sydney Sanches falou da vocação do IAB: “Acompanhamos todos os momentos importantes em defesa das liberdades, do Estado Democrático de Direito, e da cidadania”.

Da esq. para a dir., Ana Luiza Barbosa de Sá, Katia Rubinstein Tavares, Sydney Sanches, Marcio Barandier, Ricardo Pieri Nunes e Tiago Lins e Silva

Seguindo a pauta da reunião, foi apresentado e aprovado parecer do relator Tiago Lins e Silva sobre o projeto de lei 5.335/2020, do deputado federal Hélio Costa (Republicanos/SC), que propõe aumento de penas para furto, roubo e receptação de bens públicos destinados ou provenientes da rede de iluminação pública. O parlamentar alega que os referidos delitos favoreceriam o aumento da criminalidade naqueles locais que sofrem pela interrupção do serviço de iluminação pública. De acordo com o relator, “o pretendido recrudescimento de penas não se justifica, além de se revelar inteiramente desproporcional”. 

Tiago Lins e Silva

Problema social – Segundo Tiago Lins e Silva, “o delito de maior ocorrência no cenário analisado – o de furto de fios e cabos de energia – é mais uma amostra do grave problema da pobreza, exclusão social e falta de perspectivas de grande parte da sociedade brasileira, ainda mais ao considerarmos o alto risco dessa prática delituosa e seu baixo retorno financeiro”. Para o relator, “a solução para a causa principal da criminalidade passa necessariamente pela criação de políticas públicas voltadas à inclusão social e à geração de empregos, e não será alcançada, com a máxima vênia, com o endurecimento de penas”.

Na opinião de Tiago Lins e Silva, “a par do âmago de grande parte dessa específica criminalidade envolver graves problemas socioeconômicos – que o Direito Penal não se presta a solucionar, mas, ao revés, somente piora o quadro – muito mais produtivo seria o aparelhamento da polícia investigativa, de forma a possibilitar melhores resultados nas investigações, especialmente quanto a grupos organizados para a subtração e receptação dos bens relacionados à rede de energia pública”. O parecer, aprovado na Comissão de Direito Penal, será submetido à avaliação do plenário do IAB.

Thiago Nolasco

Também foi apresentado na reunião um estudo do consócio Thiago Nolasco sobre o projeto de lei 733/2002, da autoria do ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, que visa a dar maior amparo jurídico aos integrantes dos órgãos de segurança pública. O autor do estudo assim resumiu os objetivos do PL: “O projeto objetiva, em síntese, ampliar as hipóteses de configuração de legítima defesa, criar o chamado ‘excesso exculpante’ para os agentes de segurança pública, incluir a agravante do cometimento do delito contra profissional desta seara, além de prover melhores condições de prisão provisória para o caso de prática de ilicitudes por membros das forças policiais e militares ou servidores que estejam no exercício de funções de segurança.

O estudo corrobora parecer do 1º vice-presidente do IAB, Carlos Eduardo Machado, aprovado na sessão plenária do dia 27 de julho. Segundo Carlos Eduardo Machado, o PL é “uma nova tentativa do governo federal de aprovar a ideia da ‘licença para matar’ para as forças de segurança pública”. Diante da existência de outros projetos nesse sentido, o presidente da Comissão de Direito Penal decidiu criar uma subcomissão para “acompanhar iniciativas legislativas que, da mesma forma, favoreçam a letalidade policial, diminuindo a culpabilidade dos agentes policiais”.