Quinta, 15 Julho 2021 00:53
PL que enquadra cooperativas numa mesma categoria econômica é rejeitado pelo IAB
Adriana Amaral dos Santos e Valéria Tavares de Sant’Anna
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão ordinária virtual desta quarta-feira (14/7), o parecer das relatoras Adriana Amaral dos Santos e Valéria Tavares de Sant’Anna, da Comissão de Direito Cooperativo, contrário ao projeto de lei 537/2019, de autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP). O parlamentar propõe a constituição do Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, para concentrá-los numa mesma categoria profissional, a de integrantes da categoria econômica cooperativa. Na rejeição à proposta, as relatoras argumentaram que “as cooperativas podem ser de crédito, agropecuárias, habitacionais ou de trabalho, entre outras, exercendo atividades absolutamente diferentes, heterogêneas e desconexas umas das outras, razão pela qual não podem ser enquadradas numa mesma categoria econômica”. O parecer foi aprovado por unanimidade pelo plenário.
As advogadas lembraram que a sociedade cooperativa é uma das muitas reconhecidas pelo Código Civil (CC). Conforme o art. 981 do CC, “celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”. De acordo com Adriana Amaral dos Santos, que fez a sustentação oral do parecer, “para o direito pátrio brasileiro, a cooperativa é um tipo de sociedade, o que por si só não justifica seu enquadramento como categoria econômica, tanto é que não existem, por exemplo, sindicatos de empregados de sociedades anônimas ou de microempresas, o que iria de encontro à regra da unicidade sindical, que impede o fracionamento de sindicatos”.
Desconformidade – No parecer, as relatoras mencionaram também que a condição de categoria econômica está definida no art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Conforme o dispositivo, “a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica”. Segundo Adriana Amaral dos Santos e Valéria Tavares de Sant’Anna, “o enquadramento de cooperativas com atividades diversas numa única categoria econômica está em flagrante desconformidade com a legislação”.
As advogadas comentaram ainda que o PL, ao propor a criação do Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, se destina também a instituir uma categoria econômica diferenciada, que é aquela que tem estatuto próprio. Tal situação, de acordo com elas, restringiria os benefícios dos integrantes da nova categoria, caso a proposta fosse aprovada. “Como ficaria um empregado que pela natureza de sua atividade profissional já pertence a uma categoria diferenciada, ao ser contratado por uma cooperativa na qual os empregados fariam parte da tal categoria econômica cooperativa?”, questionaram.
As relatoras citaram a advocacia como exemplo: “Um advogado, que pertence a uma categoria diferenciada, que tem estatuto próprio, ao ser contratado como celetista por uma cooperativa passaria a ser tratado como pertencente a outra categoria diferenciada, embora exercendo a mesma atividade?”, indagaram, para concluir: “Na verdade, para evitar conflitos, basta que a cooperativa seja filiada a sindicato da categoria econômica correspondente à sua área de atuação e que seus empregados sejam filiados ao sindicato da respectiva categoria profissional”.
Desconformidade – No parecer, as relatoras mencionaram também que a condição de categoria econômica está definida no art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Conforme o dispositivo, “a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica”. Segundo Adriana Amaral dos Santos e Valéria Tavares de Sant’Anna, “o enquadramento de cooperativas com atividades diversas numa única categoria econômica está em flagrante desconformidade com a legislação”.
As advogadas comentaram ainda que o PL, ao propor a criação do Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, se destina também a instituir uma categoria econômica diferenciada, que é aquela que tem estatuto próprio. Tal situação, de acordo com elas, restringiria os benefícios dos integrantes da nova categoria, caso a proposta fosse aprovada. “Como ficaria um empregado que pela natureza de sua atividade profissional já pertence a uma categoria diferenciada, ao ser contratado por uma cooperativa na qual os empregados fariam parte da tal categoria econômica cooperativa?”, questionaram.
As relatoras citaram a advocacia como exemplo: “Um advogado, que pertence a uma categoria diferenciada, que tem estatuto próprio, ao ser contratado como celetista por uma cooperativa passaria a ser tratado como pertencente a outra categoria diferenciada, embora exercendo a mesma atividade?”, indagaram, para concluir: “Na verdade, para evitar conflitos, basta que a cooperativa seja filiada a sindicato da categoria econômica correspondente à sua área de atuação e que seus empregados sejam filiados ao sindicato da respectiva categoria profissional”.