Na pesquisa para a elaboração do livro, Luciano Filizola analisou decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) nos últimos quatros anos, como também nos quatro anos que antecederam a entrada em vigor da nova lei, em 2009. “Não mudou praticamente nada, já que muitos magistrados continuam ignorando a alteração na lei e julgando os casos de crimes sexuais como crimes contra os costumes, ou seja, a partir de um princípio moral”, afirmou o criminalista. Como exemplo, ele citou as condenações de pessoas que gerenciam locais de prostituição. “O Estado autoriza a prática da prostituição, que não é crime no País, mas criminaliza o indivíduo que gerencia casas voltadas para a exploração sexual de pessoas maiores de idade, aplicando, por questões morais, a lei contra esse gerente, ao arrepio das consequências geradas pela intervenção do Direito Penal”, criticou. 

Debate público – O webinar foi aberto pelo presidente nacional do IAB, Sydney Sanches, que destacou o sucesso alcançado pelo projeto Saindo do Prelo. “É uma iniciativa exemplarmente conduzida pela diretora de Biblioteca, Marcia Dinis, e que tem sido muito importante para a difusão do conhecimento jurídico e o incremento do debate público a respeito de questões jurídicas, sociais e de enorme interesse da sociedade brasileira”. Ao coordenar o debate realizado após a apresentação da obra pelo autor, Marcia Dinis criticou a “expansão do poder punitivo no País”. Ao final do evento, três e-books foram sorteados entre os participantes do webinar no perfil @iabnacional no Instagram.  

Na sua crítica ao poder punitivo do Estado brasileiro, Luciano Filizola também afirmou que, “em um modelo democrático, o Estado só pode criminalizar condutas que lesionem ou coloquem em perigo efetivo o bem jurídico tutelado pela norma, sendo indispensável para isso verificar a relevância do valor ou do interesse de alguém a ser protegido”. Participaram dos debates a vice-presidente da Comissão de Criminologia do IAB, Roberta Duboc Pedrinha; a mestra em Direito Constitucional pela UFF e pesquisadora de direitos sexuais e reprodutivos das mulheres Flaiza Sampaio Silva e o advogado Lucca Souto Machado Ribeiro do Nascimento, com formação em Psicanálise no Campo Lacaniano.  

“Os crimes sexuais são muito analisados na psicanálise, que estuda o freio moral interno que, embora nem sempre funcione, inibe as pessoas de fazerem o que não deve ser feito”, disse Lucca do Nascimento. Ao comentar o trabalho produzido pelo colega criminalista, Roberta Pedrinha afirmou que “o livro já está entre as grandes obras sobre o assunto”. Flaiza Silva comentou a exigência na lei da obrigatoriedade de investigação de todo e qualquer crime sexual, mesmo quando não houver o interesse por parte da vítima, como, por exemplo, em caso de propagação de imagens íntimas na internet. “A proteção oferecida pelo Direito Penal não é a solução, mas é necessária em um país marcado pelo patriarcado, que é o sistema de dominação mais antigo do mundo”, defendeu.