A celebração da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o presidente nacional do IAB, Sydney Limeira Sanches, é muito importante para o Instituto. “Esse é um tema fundamental diante das inúmeras transformações nas nossas estruturas sociais, da forma como as pessoas se relacionam e estão organizadas e do impacto da agenda digital nessa história toda”, disse o dirigente ao abrir o webinar. Também participaram da mesa os presidentes da Comissão de Direito Coletivo do Trabalho e Sindical, Marcus Vinícius Cordeiro, da Comissão dos Direitos da Mulher, Rita Cortez, da Comissão de Direito do Trabalho, Daniel Apolonio, da Comissão de Direito Sindical da OAB/RJ, Márcio Cordero, e da Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (Acat), Monica Alexandre Santos, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Alves Miranda Arantes e o ministro do mesmo tribunal Alexandre Agra Belmonte.

A CLT consolidou leis que “já vinham anteriormente sendo conquistadas pela classe trabalhadora a ferro, sangue, suor e muita luta”, disse Marcus Vinícius Cordeiro, que definiu a norma como um marco na civilidade do País. Ele ainda ressaltou que, no cenário trabalhista, as relações de força que existem entre os indivíduos exigem um sindicalismo forte e atualizado: “Temos que saber qual é o passo que vamos dar para deixar a estrutura em conformidade com as mudanças que estão acontecendo”. A questão é consequência direta da fragmentação do trabalho, completou Rita Cortez. “É a hora de os sindicatos voltarem a assumir o seu papel de interlocutores legítimos, tanto de empregadores como de trabalhadores, para que nós possamos trazer à centralidade as soluções para as contradições entre o capital e o trabalho”, afirmou a advogada. 

Márcio Cordero endossou essa visão e lembrou que, mesmo antes do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, os sindicatos já sofriam um processo de marginalização. “O mundo do trabalho está completamente fragmentado, hoje convivem no mesmo ambiente celetistas, PJs e terceirizados, todos sem representação. Isso impede uma construção de pauta unificada e até a solidariedade entre os próprios trabalhadores no ambiente de trabalho”, sublinhou. Há atraso também para o empregado doméstico, afirmou Monica Alexandre. Ela destacou que, “em 80 anos de CLT, não temos ainda uma legislação específica para esse trabalhador, o que se tem é o mínimo do mínimo”. 

Para Daniel Apolonio, o encontro se deu como “uma oportunidade muito especial de discutir com a sociedade civil organizada o que é o ponto central do Direito do Trabalho: os Direitos Humanos”. No mesmo sentido, Delaíde Arantes ressaltou a importância do evento diante da sensibilidade política enfrentada pelo Brasil nos últimos anos. “Estamos em um momento de reconstrução da nossa democracia e precisamos estar atentos ao direito social e ao direito sindical. É um momento bastante grave em que nós enfrentamos desrespeito à Constituição por setores do próprio STF. O mundo do trabalho não pode assistir passivamente a nenhum desses ataques”, afirmou a ministra. 

Carlos Lupi. Foto: Flávia Freitas/Divulgação OAB/RJ

O desmonte da estrutura financeira dos sindicatos foi pauta do primeiro painel do evento, intitulado Previdência e trabalho no sindicalismo do Brasil e as propostas do atual governo. O ministro Lupi, que conduziu a palestra, afirmou que é fundamental financiar o sindicalismo para que o movimento se mantenha fortalecido. “Um Brasil sem Justiça do Trabalho não tem justiça para o trabalhador”, afirmou. Ele definiu a reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/17, como um retrocesso à estrutura construída no País. Lupi, como ex-dirigente da pasta do Trabalho, afirmou que “foi muito duro fazer com que as centrais sindicais fossem reconhecidas”. Hoje, na visão do político, o mundo do trabalho está sucumbindo: “Essa reconstrução não é simples”. 

À frente da Previdência Social, o ministro afirmou que o compromisso do novo governo é trazer celeridade aos atendimentos para reduzir a fila de espera dos pedidos de benefícios. Atualmente, chegam 800 mil novos pedidos de perícias médicas por mês, mas só há três mil peritos na função. Outra prioridade, segundo Lupi, é fortalecer a pasta. “Essa falácia de que a Previdência é deficitária é para destruir um instituto que é o maior programa social contínuo da América Latina e do mundo”, disse. O ministro defendeu que a estrutura não é uma despesa, mas um investimento no brasileiro. “Não tem fórmula melhor do que salário e justiça social”, completou. 

O debatedor do painel, ministro Agra Belmonte, acompanhou as críticas à reforma trabalhista e também afirmou que a mudança legal enfraqueceu os sindicatos. Entre os erros da lei, Belmonte elencou a ausência da regulação de proteção da automação e do trabalho em plataformas digitais. O magistrado disse que é preciso “incluir os trabalhadores de aplicativos, reduzir as informalidades, aumentar a fiscalização sobre as fraudes, reduzir a taxação fiscal sobre trabalho subordinado e estender a Justiça do Trabalho a todo e qualquer trabalho”. O ministro lembrou, ainda, da importância do papel dos sindicatos, que são, segundo ele, “a fonte de diálogo entre o capital e o trabalhador”.