Quinta, 18 Julho 2019 19:23
Manifestação da OAB contra PEC que desobriga inscrição nos conselhos profissionais recebe apoio do IAB
Da esq. para a dir. André Fontes, Luciano Bandeira, Antonio Laért Vieira Junior, Rita Cortez e Kátia Tavares
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) manifestou solidariedade, na sessão ordinária desta quarta-feira (17/7), ao posicionamento firmado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 108/2019, assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que visa a acabar com a obrigatoriedade da inscrição nos conselhos profissionais. “O alvo da PEC é a OAB e o que ela representa para a sociedade, notadamente em tempos de crise sistêmica e de desenfreado desmonte do estado social brasileiro, edificado pelo pacto político que nos ofereceu e nos garantiu uma Constituição avançada relativamente à garantia dos direitos civis, políticos, sociais e humanos”, afirmou a presidente nacional do IAB, Rita Cortez, ao ler o manifesto, aprovado por aclamação pelo plenário. Também foi acolhida por unanimidade a indicação, apresentada pela Comissão de Direito Constitucional, para a elaboração de um parecer sobre a PEC 108/2019.
Conforme o manifesto do IAB, a proposta de alteração da Constituição Federal é “uma política de governo que, sob o pretexto de reduzir a burocracia no ambiente de negócios e eliminar entraves ao mercado de trabalho, pretende ‘calar a advocacia e desproteger o cidadão’, como bem identifica a nota do Conselho Federal da OAB, subscrita pelo presidente Felipe Santa Cruz”. De acordo com o Instituto, a entidade, “casa de educação e cultura jurídica, no exercício da representação de seus filiados, advogados e advogadas com inscrição regular nas respectivas seccionais da OAB, também está sendo atingida”.
O documento ressalta a importância dos conselhos profissionais. Segundo o IAB, cabe a eles, “além de defender a sociedade, impedir que ocorra o exercício ilegal da profissão e zelar pelo comportamento ético no desenvolvimento de seus misteres”. O Instituto destaca, ainda, que “a obrigação de defender o ordenamento jurídico constitucional, sustentado nos primados de justiça e progresso social, com respeito à dignidade do ser humano, tem instigado manifestações de inconformismo e resistência emanadas das instituições jurídicas, das entidades associativas, dos sindicatos, mas, sobretudo, da Ordem dos Advogados do Brasil, que cumpre, assim, o seu papel histórico”.
No manifesto, o IAB critica a edição de medidas pelo governo, “sem que haja diálogo com os segmentos sociais envolvidos”, e cita, como exemplo, o recente Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2019, que prevê a transformação em lei ordinária dos dispositivos alterados e criados pela MP 881, de 30/04/2019, que trata da “liberdade econômica”. Para o IAB, o PLV “promove profundos e danosos impactos nas relações de trabalho e nas normas mínimas de proteção à saúde dos trabalhadores”.
Na sessão ordinária, foi aprovada a indicação da Comissão de Direito do Trabalho para a produção de parecer sobre o PLV 17/2019, que “introduz, sorrateiramente, uma minirreforma na legislação do trabalho, agravando as consequências produzidas pela lei 13.467/17 (lei da reforma trabalhista), aprovada com rapidez espantosa, para combater o desemprego e a crise econômica”.
Leia abaixo a íntegra do Manifesto do IAB contra a PEC 108/19
O documento ressalta a importância dos conselhos profissionais. Segundo o IAB, cabe a eles, “além de defender a sociedade, impedir que ocorra o exercício ilegal da profissão e zelar pelo comportamento ético no desenvolvimento de seus misteres”. O Instituto destaca, ainda, que “a obrigação de defender o ordenamento jurídico constitucional, sustentado nos primados de justiça e progresso social, com respeito à dignidade do ser humano, tem instigado manifestações de inconformismo e resistência emanadas das instituições jurídicas, das entidades associativas, dos sindicatos, mas, sobretudo, da Ordem dos Advogados do Brasil, que cumpre, assim, o seu papel histórico”.
No manifesto, o IAB critica a edição de medidas pelo governo, “sem que haja diálogo com os segmentos sociais envolvidos”, e cita, como exemplo, o recente Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2019, que prevê a transformação em lei ordinária dos dispositivos alterados e criados pela MP 881, de 30/04/2019, que trata da “liberdade econômica”. Para o IAB, o PLV “promove profundos e danosos impactos nas relações de trabalho e nas normas mínimas de proteção à saúde dos trabalhadores”.
Na sessão ordinária, foi aprovada a indicação da Comissão de Direito do Trabalho para a produção de parecer sobre o PLV 17/2019, que “introduz, sorrateiramente, uma minirreforma na legislação do trabalho, agravando as consequências produzidas pela lei 13.467/17 (lei da reforma trabalhista), aprovada com rapidez espantosa, para combater o desemprego e a crise econômica”.
Leia abaixo a íntegra do Manifesto do IAB contra a PEC 108/19
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