“Não foram devidamente observados os princípios essenciais para a concessão de benefício fiscal”, afirmou o relator. O advogado ressaltou que “a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a concessão do benefício seja precedida de estudo que estime o impacto da isenção nos cofres públicos”. De acordo com ele, “os incentivos fiscais são instrumentos importantíssimos para o desenvolvimento do País quando visam a reduzir as desigualdades e realizar a distribuição de renda, razão pela qual as isenções somente devem ser concedidas quando houver relevância no seu conteúdo”.  

O projeto inclui mulheres vítimas de violência doméstica, que sejam empresárias individuais formalizadas pelo Microempreendedor Individual (MEI), no rol dos beneficiários relacionados na Lei 8.989/1995, que prevê a isenção do IPI na compra de automóveis a serem utilizados em atividade laboral. Atualmente, são beneficiados taxistas, cooperativas de táxi e pessoas com deficiência física. 

Para Arnaldo Rodrigues da Silva Neto, a aprovação do PL promoveria desigualdade. “A isenção apenas para mulheres vítimas de violência doméstica violaria o princípio da isonomia tributária, visto que é proibido o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes”, argumentou. O advogado exemplificou: “Outras pessoas vítimas de violência doméstica, como idosos e jovens dependentes financeiramente do agressor, não estão enquadradas no benefício, de modo que o projeto está fazendo uma distinção somente em razão do sexo, o que é vedado pela Constituição Federal”.