Quinta, 12 Agosto 2021 01:27
IAB e 53 entidades conseguem apoio parlamentar para isenção de tributação de dividendos dos autônomos
Geraldo Magela/Agência Senado
O pedido feito a diversos parlamentares pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e outras 53 entidades, entre as quais a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Instituto Movimento 133 e a Confederação Nacional de Serviços (CNS), foi atendido pelo deputado federal Baleia Rossi (MDB/SP). O parlamentar vai apresentar uma proposta de emenda ao projeto de lei 2.337/2021, que trata da segunda fase da reforma tributária e estava agendado para ser votado nesta quarta-feira (11/8), na Câmara dos Deputados. Ele vai sugerir que as sociedades civis de profissões legalmente regulamentadas, que são de natureza autônoma, como a advocacia, a medicina e a contabilidade, fiquem isentas da tributação, extinta há 25 anos, e não tenham que passar a pagar 20% de Imposto de Renda sobre os seus dividendos, conforme previsto no PL.
As entidades argumentaram no pedido que, como as sociedades de profissão regulamentada não são empresariais, elas devem ficar isentas da tributação. De acordo com o presidente da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do IAB, Adilson Rodrigues Pires, “se for aprovada a incidência do Imposto de Renda sobre os dividendos pagos a profissionais autônomos, como advogados, médicos, contabilistas e economistas, haverá um grande número de ações judiciais contestando a constitucionalidade da medida”.
Na opinião de Adilson Rodrigues Pires, “alterações na legislação de um imposto de cunho eminentemente social que visam a estabelecer a mais justa distribuição de riqueza não podem ser feitas a toque de caixa, sem que sejam ouvidos todos os setores da sociedade, além de estados e municípios, que terão perda na arrecadação”.
As entidades emitiram dois manifestos. No primeiro, divulgado no dia 26 de julho último, elas defenderam a rejeição integral do texto original do PL e ressaltaram que “a tributação dos dividendos foi acertadamente extinta há 25 anos, com reconhecidos resultados em termos de arrecadação”. No segundo, lançado no dia 6 de agosto, foi igualmente rejeitado o texto do substitutivo elaborado pelo relator, deputado federal Celso Sabino (PSDB/PA). De acordo com as entidades, a aprovação do substitutivo, mesmo com as alterações feitas no texto original, ainda assim, intensificará a recessão imposta pela pandemia e dificultará a retomada da economia.
Na opinião de Adilson Rodrigues Pires, “alterações na legislação de um imposto de cunho eminentemente social que visam a estabelecer a mais justa distribuição de riqueza não podem ser feitas a toque de caixa, sem que sejam ouvidos todos os setores da sociedade, além de estados e municípios, que terão perda na arrecadação”.
As entidades emitiram dois manifestos. No primeiro, divulgado no dia 26 de julho último, elas defenderam a rejeição integral do texto original do PL e ressaltaram que “a tributação dos dividendos foi acertadamente extinta há 25 anos, com reconhecidos resultados em termos de arrecadação”. No segundo, lançado no dia 6 de agosto, foi igualmente rejeitado o texto do substitutivo elaborado pelo relator, deputado federal Celso Sabino (PSDB/PA). De acordo com as entidades, a aprovação do substitutivo, mesmo com as alterações feitas no texto original, ainda assim, intensificará a recessão imposta pela pandemia e dificultará a retomada da economia.