No texto, redigido também por sugestão do consócio Nelson Osmar Monteiro Guimarães, o Instituto critica o fato de a MP ter tramitado no Congresso Nacional “sem a necessária e indispensável reflexão e discussão com todos os atores da comunidade jurídica nacional (universidade, advocacia, magistratura, Ministério Público) e entidades representativas dos trabalhadores e dos empregadores”. De acordo com os advogados, “os modelos de contratação propostos pela MP 1.045 violam os princípios constitucionais da valorização social do trabalho e da dignidade da pessoa humana, além de contrariar as normas constitucionais e infraconstitucionais de proteção dos adolescentes e jovens”.  

O IAB afirma ainda que, embora tenham sido anunciadas como medidas necessárias para combater o desemprego gerado pela pandemia, “as alterações permanentes na legislação material e processual trabalhista não guardam qualquer relação direta ou indireta com a necessidade emergencial de manutenção do emprego e da renda ou com a urgência das medidas de enfrentamento da crise sanitária da Covid-19”.  

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