Da esq. para a dir., Elson Paiva, Isabella Guerra, Sydney Limeira Sanches, Miro Teixeira e Carina Gouvea

O tema foi escolhido para debate no I Simpósio da Comissão de Direito Constitucional do IAB. O presidente do Instituto, Sydney Limeira Sanches, destacou que a iniciativa faz parte do trabalho da entidade de “se ocupar das questões mais importantes da formação da sociedade brasileira”. A análise da questão, segundo o presidente da comissão organizadora, Miro Teixeira, deve ser feita levando em consideração a multiplicidade de pensamentos. Ele afirmou que a ideia dos debates promovidos pela Casa de Montezuma é “estabelecer o ambiente da dúvida. Não existem certezas previamente colocadas antes que o assunto seja profundamente debatido”. A discussão teve a participação da professora da PUC-Rio e membro do IAB Isabella Guerra e do presidente do Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região (Sinpro-Rio), Elson Paiva, com mediação da professora da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e membro do Instituto Carina Gouvea.

Durante a exposição do painel Novo Ensino Médio e ensino jurídico: desafios para uma formação cidadã e humanista, José Geraldo de Sousa criticou o contexto privatizador em que a reforma está inserida. “Ela é muito parecida com outra medida que foi tomada logo no início da instalação desse sistema, a partir de um Ministério da Educação também a serviço da privatização, que foi o projeto Future-se. No campo universitário, nós chamamos de ‘Fature-se’ porque era nitidamente uma privatização por dentro, incorporando a força criativa da estrutura universitária ao mecanismo de subordinação ao mercado”, contou. 

Segundo o professor, é possível enxergar um aspecto qualitativo na medida: “Ninguém consegue fazer circular uma proposta sem que isso represente incluir no conteúdo proposto elementos de alta qualificação”. Porém, na visão dele, a articulação da reforma foi estruturada em uma base política. A mudança foi implementada, a priori, através da Medida Provisória 746/2016. “Houve provisoriedade tanto de conteúdo quanto de estratégia de encaminhamento e, no final, isso implica em uma decisão ligeira de um parlamento que faz deliberações de forma muito restrita aos gabinetes das lideranças e com interlocução muito seletiva”, completou.

Reflexão crítica – O texto da reforma, na visão de Isabella Guerra, também peca por não dispor sobre a obrigatoriedade do ensino dos direitos humanos, já que o assunto aparece como tema transversal. “É preciso sim pensar em uma disciplina que envolva o exercício pleno da cidadania. O processo de educação tem que estar pautado pela inclusão, pela liberdade de ensinar e aprender e pelo ensino reflexivo e crítico”, afirmou a advogada. Ela também considerou problemática a determinação do inglês como idioma obrigatório, em detrimento do espanhol, língua dos países vizinhos e parceiros comerciais do Mercosul. 

Outro ponto sensível apontado por Isabella Guerra é a possibilidade de um Ensino Médio organizado pela modalidade do sistema de crédito. A advogada lembrou que a dúvida é um componente comum da vida dos jovens: “Temos ainda no Ensino Médio um momento de formação e talvez fosse muito mais importante um reforço nas matérias reflexivas”. A crítica foi endossada por Elson Paiva, que afirmou que a reforma tem o intuito de fazer exclusões na grade. “O aluno vai ter liberdade de escolha do que ele vai estudar para se desenvolver, só que escolha do quê? Redução de carga horária de história, geografia, sociologia, filosofia etc”, disse o professor. 

Paiva comparou a reforma do Ensino Médio a leis similares da mesma época, como a reforma trabalhista, e disse que a medida promove retrocessos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. “O golpe de 2016 era para mudar o nosso País, tirar do curso em que estava e dar uma guinada, e as guinadas são normalmente feitas através de golpes”, afirmou. O processo, de acordo com o professor, foi interrompido pelo novo governo, que decidiu não cobrar no Enem de 2023 a nova estrutura de conteúdo. “Com certeza até o final do ano nós teremos algo realmente novo para o nosso Ensino Médio, para que o jovem, principalmente o jovem negro, periférico e pobre, consiga avançar na nossa sociedade”, sublinhou Paiva.

Sérgio Sant’Anna

Avanços no debate – A discussão do Simpósio, para Carina Gouvea, proporciona um progresso necessário no assunto: “Não acreditamos que a resposta sobre a constitucionalidade, eficácia e efetividade dessa lei possa se decantar sem um diálogo que represente essa sinfonia de sentidos”. O membro da Comissão de Direito Constitucional do IAB Sérgio Sant’Anna, que estava na plateia, reafirmou a importância do estudo da pauta. “O IAB cumpre o seu papel histórico ao debater esse tema aqui”, disse ele, que lembrou da necessidade do envolvimento da sociedade civil nas questões mais relevantes do País. “Não dá para depender só do Congresso Nacional e não dá para depender só do Lula porque ele não é uma entidade que vai resolver todos os problemas. Se a sociedade não entender isso, nós vamos ficar eternamente reclamando”, completou.